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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 319/1971
Data: 06/11/1971
Dispõe sobre a promoção do NATAL DA CRIANÇA, pela prefeitura municipal de Terenos, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/1971
Dispõe sobre a promoção do NATAL DA CRIANÇA, pela prefeitura municipal de Terenos, no corrente ano, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 317/1971
Data: 06/11/1971
Dispõe sobre a revogação da Lei municipal nº 311, de 19/10/71.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/1971
Dispõe sobre a revogação da Lei municipal nº 311, de 19/10/71.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 315/1971
Data: 16/10/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para pagamento da contribuição mensal do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/10/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para pagamento da contribuição mensal do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 313/1971
Data: 02/10/1971
Abre no corrente exercício o crédito especial da quantia de Cr$ 772,20, para pagamento do adicional de 10% (dez por cento), a que tem direito o tesoureiro Jeremias Pereira de Moraes, da prefeitura municipal, por tempo de serviço e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/10/1971
Abre no corrente exercício o crédito especial da quantia de Cr$ 772,20, para pagamento do adicional de 10% (dez por cento), a que tem direito o tesoureiro Jeremias Pereira de Moraes, da prefeitura municipal, por tempo de serviço e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 312/1971
Data: 02/10/1971
Dispõe sobre a aquisição de um terreno urbano em favor da Igreja Evangélica Luterana Santo Estevão, nesta cidade, e autoriza a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para dito fim, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/10/1971
Dispõe sobre a aquisição de um terreno urbano em favor da Igreja Evangélica Luterana Santo Estevão, nesta cidade, e autoriza a abertura de crédito especial da importância de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para dito fim, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 311/1971
Data: 02/10/1971
Dispõe sobre a compra de uma motoniveladora, autoriza empréstimo a ser contatado com Banco do Brasil S. A., para dito fim, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/10/1971
Dispõe sobre a compra de uma motoniveladora, autoriza empréstimo a ser contatado com Banco do Brasil S. A., para dito fim, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 318/1971
Data: 30/09/1971
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com Banco do Brasil S. A., para compra de uma motoniveladora, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/09/1971
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com Banco do Brasil S. A., para compra de uma motoniveladora, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 316/1971
Data: 30/09/1971
Estima a receita e fica a despesa do município de Terenos para o exercício de 1972.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/09/1971
Estima a receita e fica a despesa do município de Terenos para o exercício de 1972.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 310/1971
Data: 07/08/1971
Fixa a contribuição do município de Terenos para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/08/1971
Fixa a contribuição do município de Terenos para o programa de formação do patrimônio do servidor público, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 308/1971
Data: 05/06/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pagamento de vencimentos de servidores municipais contratados, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/06/1971
Abre no corrente exercício crédito especial da quantia de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros), para pagamento de vencimentos de servidores municipais contratados, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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