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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 332/1972
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A., para compra de uma pá carregadeira, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S.A., para compra de uma pá carregadeira, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 331/1972
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a construir 2 (dois) prédios escolares na região do Varador, neste município, abrindo crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/06/1972
Autoriza o poder executivo municipal a construir 2 (dois) prédios escolares na região do Varador, neste município, abrindo crédito especial para dito fim.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 330/1972
Data: 19/04/1972
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir veículo para uso da municipalidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/04/1972
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir veículo para uso da municipalidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 329/1972
Data: 19/04/1972
Dispõe sobre a alienação de veículo motorizado pertencente à prefeitura municipal de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/04/1972
Dispõe sobre a alienação de veículo motorizado pertencente à prefeitura municipal de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 328/1972
Data: 08/04/1972
Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária da prefeitura municipal de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Dispõe sobre a suplementação de verba orçamentária da prefeitura municipal de Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 327/1972
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito adicional suplementar na quantia de Cr$ 40.721,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito adicional suplementar na quantia de Cr$ 40.721,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 326/1972
Data: 08/04/1972
Cria na prefeitura municipal de Terenos o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Cria na prefeitura municipal de Terenos o cargo de Auxiliar de Contabilidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 325/1972
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito especial na quantia de Cr$ 92.065,97 (noventa e dois mil, sessenta e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos), para fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito especial na quantia de Cr$ 92.065,97 (noventa e dois mil, sessenta e cinco cruzeiros e noventa e sete centavos), para fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 324/1972
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito especial na quantia de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), para pagamento das despesas da reforma da ponte de madeira denominada “ponte do grego”, no ria Aquidauana, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Abre no corrente exercício crédito especial na quantia de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), para pagamento das despesas da reforma da ponte de madeira denominada “ponte do grego”, no ria Aquidauana, neste município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 323/1972
Data: 08/04/1972
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de adicional por tempo de serviço público a servidores municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1972
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de adicional por tempo de serviço público a servidores municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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