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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 296/1970
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado à aquisição de uma área de 1 ha. (um hectare), na zona urbana desta cidade, para construção de campo municipal de esportes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1970
Abre no corrente exercício crédito especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) destinado à aquisição de uma área de 1 ha. (um hectare), na zona urbana desta cidade, para construção de campo municipal de esportes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 295/1970
Data: 04/04/1970
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/04/1970
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime da legislação trabalhista e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 294/1970
Data: 24/01/1970
Institui representação ao cargo de Vice-Prefeito do município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 24/01/1970
Institui representação ao cargo de Vice-Prefeito do município, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 277/1968
Data: 28/12/1968
Dispõe sobre o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa de licença de veículos e fiscalização constante do Art. 119 do código tributário municipal (Lei Municipal – nº 241, de 01/03/1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/12/1968
Dispõe sobre o aumento de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a taxa de licença de veículos e fiscalização constante do Art. 119 do código tributário municipal (Lei Municipal – nº 241, de 01/03/1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 276/1968
Data: 28/12/1968
Abre no corrente ano, crédito especial de Ncr$ 2.520,18 (dois mil, quinhentos e vinte cruzeiros novos e dezoito centavos) para atender as despesas de construção de uma praça de esportes no pátio do grupo escolar “Barão do Rio Branco”, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/12/1968
Abre no corrente ano, crédito especial de Ncr$ 2.520,18 (dois mil, quinhentos e vinte cruzeiros novos e dezoito centavos) para atender as despesas de construção de uma praça de esportes no pátio do grupo escolar “Barão do Rio Branco”, desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 274/1968
Data: 09/11/1968
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo do lote urbano nº 4, da quadra 36, desta cidade, ao sr. Rufino Avelino da Costa.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1968
Autoriza o poder executivo municipal a expedir título definitivo do lote urbano nº 4, da quadra 36, desta cidade, ao sr. Rufino Avelino da Costa.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 273/1968
Data: 09/11/1968
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) destinado ao natal da criança pobre.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1968
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) destinado ao natal da criança pobre.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 272/1968
Data: 09/11/1968
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 7.548,36 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros novos e trinta e sei centavos), para fins abaixo mencionado.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/11/1968
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 7.548,36 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito cruzeiros novos e trinta e sei centavos), para fins abaixo mencionado.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 271/1968
Data: 07/10/1968
Dispõe sobre a abertura de um poço semiartesiano para completar a rede de abastecimento d’água nesta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1968
Dispõe sobre a abertura de um poço semiartesiano para completar a rede de abastecimento d’água nesta cidade, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 270/1968
Data: 07/10/1968
Abre no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender as despesas de construção do cemitério desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1968
Abre no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender as despesas de construção do cemitério desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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