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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 270/1968
Data: 07/10/1968
Abre no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender as despesas de construção do cemitério desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1968
Abre no corrente exercício um crédito especial de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender as despesas de construção do cemitério desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 269/1968
Data: 07/10/1968
Autoriza o poder executivo municipal a pagar o 13º (décimo terceiro) mês ao servidores públicos municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/10/1968
Autoriza o poder executivo municipal a pagar o 13º (décimo terceiro) mês ao servidores públicos municipais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 268/1968
Data: 14/09/1968
Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao acabamento e limpeza do prédio do Clube Feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/09/1968
Autoriza o poder executivo municipal a proceder ao acabamento e limpeza do prédio do Clube Feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 267/1968
Data: 10/08/1968
Concede um auxílio mensal de Nrc$ 100,00 (cem cruzeiros novos) à paróquia de Santo Antônio desta cidade, para manutenção do vigário responsável e residente na paróquia.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/08/1968
Concede um auxílio mensal de Nrc$ 100,00 (cem cruzeiros novos) à paróquia de Santo Antônio desta cidade, para manutenção do vigário responsável e residente na paróquia.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 266/1968
Data: 01/06/1968
Dispõe sobre a desapropriação amigável e gratuita de um área de 5.000 metros quadrados de terras da fazenda Canaan, situada neste município, de propriedade da Sociedade Agropastoril do Oeste Limitada (SAPOL), destinado a construção de um prédio escolar.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/06/1968
Dispõe sobre a desapropriação amigável e gratuita de um área de 5.000 metros quadrados de terras da fazenda Canaan, situada neste município, de propriedade da Sociedade Agropastoril do Oeste Limitada (SAPOL), destinado a construção de um prédio escolar.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 265/1968
Data: 09/03/1968
Dispõe sobre a montagem de uma fonte luminosa na praça pública, ainda sem denominação, nesta cidade, autoriza o poder executivo municipal a contratar a montagem da mesma, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/03/1968
Dispõe sobre a montagem de uma fonte luminosa na praça pública, ainda sem denominação, nesta cidade, autoriza o poder executivo municipal a contratar a montagem da mesma, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 264/1968
Data: 06/01/1968
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo bancário na importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para o fim que abaixo se especifica.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/01/1968
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo bancário na importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para o fim que abaixo se especifica.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 263/1968
Data: 06/01/1968
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a CEMAT para construção de uma linha de transmissão de emergência elétrica entre Campo Grande e Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/01/1968
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a CEMAT para construção de uma linha de transmissão de emergência elétrica entre Campo Grande e Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 262/1968
Data: 06/01/1968
linha de transmissão de emergência elétrica entre Campo Grande e Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/01/1968
linha de transmissão de emergência elétrica entre Campo Grande e Terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 261/1967
Data: 25/11/1967
Estabelece títulos e subtítulos para contabilização das despesas decorrentes das leis municipais nrs. 239, de 27/02/67, art. 3º , item 1º, 239 – A, de 25/02/67, 243, de 11/3/67, 246, de 11/04/67, 248, de 6/5/67, 249, de 1º/7/67, 250, de 5/8/67, 251, de 5/8/67, 252, de 5/8/67, e outras despesas diversas, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Estabelece títulos e subtítulos para contabilização das despesas decorrentes das leis municipais nrs. 239, de 27/02/67, art. 3º , item 1º, 239 – A, de 25/02/67, 243, de 11/3/67, 246, de 11/04/67, 248, de 6/5/67, 249, de 1º/7/67, 250, de 5/8/67, 251, de 5/8/67, 252, de 5/8/67, e outras despesas diversas, e da outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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