Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 260/1967
Data: 25/11/1967
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 61.701,25 (sessenta e um mil, setecentos e um cruzeiros novos e vinte cinco centavos), para fim que especifica e da outras providencias.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Abre no corrente exercício crédito especial de Ncr$ 61.701,25 (sessenta e um mil, setecentos e um cruzeiros novos e vinte cinco centavos), para fim que especifica e da outras providencias.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 259/1967
Data: 25/11/1967
Estima a receita e limita a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 1968.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/11/1967
Estima a receita e limita a despesa do município de Terenos para o exercício financeiro de 1968.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 258/1967
Data: 04/11/1967
Autoriza o poder executivo municipal a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de um trator de esteira, marca Ultrac 50, de propriedade da municipalidade, considerado inconveniente para o trabalho, pela falta de resistência funcional.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/11/1967
Autoriza o poder executivo municipal a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de um trator de esteira, marca Ultrac 50, de propriedade da municipalidade, considerado inconveniente para o trabalho, pela falta de resistência funcional.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 257/1967
Data: 21/09/1967
Autoriza o Prefeito municipal de Terenos a contrair junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade anônima, empréstimo da importância de Ncr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) o endividamento ou penhor da cota-parte do imposto de consumo do exercício de 1967.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 21/09/1967
Autoriza o Prefeito municipal de Terenos a contrair junto ao Banco do Estado de Mato Grosso Sociedade anônima, empréstimo da importância de Ncr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros novos) o endividamento ou penhor da cota-parte do imposto de consumo do exercício de 1967.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 256/1967
Data: 02/09/1967
Autoriza o poder executivo municipal a fazer convênio com a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso – SANEMAT.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Autoriza o poder executivo municipal a fazer convênio com a companhia de saneamento do estado de Mato Grosso – SANEMAT.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 255/1967
Data: 02/09/1967
Cria serviço autônomo de água e esgoto e de outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Cria serviço autônomo de água e esgoto e de outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 254/1967
Data: 02/09/1967
Cria o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/09/1967
Cria o fundo municipal de saneamento e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 253/1967
Data: 05/08/1967
Autoriza a aquisição de um veículo de porte médio para o serviço público municipal e autoriza abertura de crédito especial para dito fim.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/08/1967
Autoriza a aquisição de um veículo de porte médio para o serviço público municipal e autoriza abertura de crédito especial para dito fim.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 251/1967
Data: 05/08/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no corrente exercício, para pagamento de subsídios atrasados dos vereadores da legislatura anterior.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/08/1967
Autoriza a abertura de crédito especial, no corrente exercício, para pagamento de subsídios atrasados dos vereadores da legislatura anterior.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 250/1967
Data: 05/08/1967
Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o instituto de previdência do estado de Mato Grosso (IPEMAT), e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 05/08/1967
Autoriza o chefe do executivo municipal a firmar convênio com o instituto de previdência do estado de Mato Grosso (IPEMAT), e dá outras providências.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132