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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 249/1967
Data: 01/07/1967
Dispõe sobre a compra de um terreno urbano destinado a uma praça pública ajardinada.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/07/1967
Dispõe sobre a compra de um terreno urbano destinado a uma praça pública ajardinada.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 248/1967
Data: 06/05/1967
Autoriza o pagamento de dívidas contraídas em exercícios anteriores.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/05/1967
Autoriza o pagamento de dívidas contraídas em exercícios anteriores.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 247/1967
Data: 06/05/1967
Dispõe sobre a aquisição de um trator marca CBT com pá carregadeira marca Madal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/05/1967
Dispõe sobre a aquisição de um trator marca CBT com pá carregadeira marca Madal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 246/1967
Data: 11/04/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a adquirir por compra os lotes de terrenos urbanos nrs. 23 e 25, da quadra 6, desta cidade, onde estão instalados o parque infantil e usina de luz.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/04/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a adquirir por compra os lotes de terrenos urbanos nrs. 23 e 25, da quadra 6, desta cidade, onde estão instalados o parque infantil e usina de luz.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 245/1967
Data: 11/04/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de 2 (dois) motores diesel, marca GM, série 4C1152, modelo 1952, com 60 a 90 HP. E um gerador marca IRNE, com 30 KVA, 79 ampers e 127 a 220 volts.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/04/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a dispor por meio de concorrência pública, adotados os dispositivos legais, de 2 (dois) motores diesel, marca GM, série 4C1152, modelo 1952, com 60 a 90 HP. E um gerador marca IRNE, com 30 KVA, 79 ampers e 127 a 220 volts.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 243/1967
Data: 11/03/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a contrair empréstimos em estabelecimento bancário, na quantia de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para aplicação na instalação de água da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/03/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a contrair empréstimos em estabelecimento bancário, na quantia de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para aplicação na instalação de água da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 240/1967
Data: 25/02/1967
Que orça a receita e fixa as despesas do município de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/02/1967
Que orça a receita e fixa as despesas do município de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 239/1967
Data: 25/02/1967
Abre crédito especial de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), para pagamento do auxílio concedido ao vereador Arnaldo de Oliveira Figueiredo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/02/1967
Abre crédito especial de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), para pagamento do auxílio concedido ao vereador Arnaldo de Oliveira Figueiredo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 235/1965
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 234/1965
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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