Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 229/1964
Data: 12/08/1964
Dispõe sobre a aquisição de motoniveladora.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 230/1964
Data: 04/08/1964
Dispõe sobre aumento de vencimento do funcionalismo municipal.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 228/1964
Data: 25/07/1964
Autoriza o poder executivo municipal, expedir título definitivo de lote de terreno urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 227/1964
Data: 25/07/1964
Concede título definitivo de lote urbano da cidade de Terenos:
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 226/1964
Data: 25/07/1964
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 240.000,00, (duzentos e quarenta mil cruzeiros).
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 224/1964
Data: 13/04/1964
Abre crédito especial de Cr$ 230.000,00, para pagamento de 10 bolsas escolares no ginásio comercial Batista Terenense.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 219/1964
Data: 08/04/1964
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos aumentar a representação do prefeito e ajuda de custas dos vereadores.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 221/1964
Data: 02/04/1964
Autoriza o poder executivo efetuar aumento de pensão a funcionário público municipal.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 220/1964
Data: 02/04/1964
Autoriza o poder executivo municipal, a mudar o nome da rua Pernambuco, nesta cidade para Hans Pedro Serinhagem.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 218/1964
Data: 01/02/1964
Fica o poder executivo municipal autorizado a pagar os funcionários públicos municipais seus vencimentos com aumento de 60% e adicional.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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