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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1354/2022
Data: 27/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:50 | Autenticação: 276904529
Data: 27/06/2022
Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:50 | Autenticação: 276904529
Lei Municipal 1353/2022
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:08 | Autenticação: 634590522
Data: 27/06/2022
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:09:08 | Autenticação: 634590522
Lei Municipal 1352/2022
Data: 06/06/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:55:02 | Autenticação: 328923443
Data: 06/06/2022
Dispõe sobre a aquisição de caçambas de entulho pelo Município de Terenos/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-08 11:55:02 | Autenticação: 328923443
Lei Municipal 1351/2022
Data: 06/06/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:14:28 | Autenticação: 684473748
Data: 06/06/2022
Dispões sobre a concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:14:28 | Autenticação: 684473748
Lei Municipal 1350/2022
Data: 06/06/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta da Cidade de TERENOS-MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:13:28 | Autenticação: 684535110
Data: 06/06/2022
Institui o Programa Bolsa Atleta da Cidade de TERENOS-MS e dá outras providências.Publicado em: 2022-07-14 17:13:28 | Autenticação: 684535110
Lei Municipal 1349/2022
Data: 30/05/2022
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TERENOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:06:23 | Autenticação: 120943193
Data: 30/05/2022
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TERENOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EVENTOS DE CARÁTER OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-07-14 17:06:23 | Autenticação: 120943193
Lei Complementar 045/2022
Data: 23/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2022-06-02 14:01:59 | Autenticação: 180734366
Data: 23/05/2022
Altera a Lei Complementar nº. 01/2004, “Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2022-06-02 14:01:59 | Autenticação: 180734366
Lei Municipal 1348/2022
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA ART E SOLDA - SOLUÇÕES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:05:21 | Autenticação: 817875718
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA ART E SOLDA - SOLUÇÕES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:05:21 | Autenticação: 817875718
Lei Municipal 1347/2022
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA UNIAGROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:04:30 | Autenticação: 698813414
Data: 16/05/2022
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA UNIAGROFÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-07-14 17:04:30 | Autenticação: 698813414
Lei Municipal 1346/2022
Data: 02/05/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar os requisitos de investidura no cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:49:54 | Autenticação: 830726325
Data: 02/05/2022
Altera a Lei Municipal nº 1.137/2015 (Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para alterar os requisitos de investidura no cargo de conselheiro tutelar e dá outras providências.Publicado em: 2022-05-17 11:49:54 | Autenticação: 830726325
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