Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 217/1964
Data: 01/02/1964
Autoriza o prefeito municipal isentar de imposto territorial rural o senhor Edmundo de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Autoriza o prefeito municipal isentar de imposto territorial rural o senhor Edmundo de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 216/1964
Data: 01/02/1964
Concede um excesso de terreno a Sra. Irene Pinedo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Concede um excesso de terreno a Sra. Irene Pinedo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 215/1964
Data: 01/02/1964
Autoriza o poder executivo municipal regulamentar a cobrança do imposto territorial rural.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1964
Autoriza o poder executivo municipal regulamentar a cobrança do imposto territorial rural.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 199/1962
Data: 23/04/1962
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1962
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 198/1962
Data: 03/04/1962
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 03/04/1962
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 197/1962
Data: 06/02/1962
Concede uma pensão mensal ao funcionário Gumercindo Annes da Silva, na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/02/1962
Concede uma pensão mensal ao funcionário Gumercindo Annes da Silva, na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 196/1962
Data: 01/02/1962
Orça a receita e fixa a despesa deste município para o exercício de 1962.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1962
Orça a receita e fixa a despesa deste município para o exercício de 1962.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 195/1961
Data: 22/12/1961
Cria na receita geral da prefeitura os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade intervivos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Cria na receita geral da prefeitura os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade intervivos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 194/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 193/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132