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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 243/1967
Data: 11/03/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a contrair empréstimos em estabelecimento bancário, na quantia de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para aplicação na instalação de água da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/03/1967
Autoriza o poder executivo do município de Terenos a contrair empréstimos em estabelecimento bancário, na quantia de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos), para aplicação na instalação de água da cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 240/1967
Data: 25/02/1967
Que orça a receita e fixa as despesas do município de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/02/1967
Que orça a receita e fixa as despesas do município de 1967.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 239/1967
Data: 25/02/1967
Abre crédito especial de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), para pagamento do auxílio concedido ao vereador Arnaldo de Oliveira Figueiredo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/02/1967
Abre crédito especial de Cr$ 100,00 (Cem cruzeiros), para pagamento do auxílio concedido ao vereador Arnaldo de Oliveira Figueiredo.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 235/1965
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir maquinário para a instalação da usina elétrica na cidade de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 234/1965
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/02/1965
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 229/1964
Data: 12/08/1964
Dispõe sobre a aquisição de motoniveladora.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/08/1964
Dispõe sobre a aquisição de motoniveladora.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 230/1964
Data: 04/08/1964
Dispõe sobre aumento de vencimento do funcionalismo municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/08/1964
Dispõe sobre aumento de vencimento do funcionalismo municipal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 228/1964
Data: 25/07/1964
Autoriza o poder executivo municipal, expedir título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/07/1964
Autoriza o poder executivo municipal, expedir título definitivo de lote de terreno urbano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 227/1964
Data: 25/07/1964
Concede título definitivo de lote urbano da cidade de Terenos:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/07/1964
Concede título definitivo de lote urbano da cidade de Terenos:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 226/1964
Data: 25/07/1964
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 240.000,00, (duzentos e quarenta mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/07/1964
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Cr$ 240.000,00, (duzentos e quarenta mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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