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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 197/1962
Data: 06/02/1962
Concede uma pensão mensal ao funcionário Gumercindo Annes da Silva, na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/02/1962
Concede uma pensão mensal ao funcionário Gumercindo Annes da Silva, na importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros).Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 196/1962
Data: 01/02/1962
Orça a receita e fixa a despesa deste município para o exercício de 1962.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 01/02/1962
Orça a receita e fixa a despesa deste município para o exercício de 1962.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 195/1961
Data: 22/12/1961
Cria na receita geral da prefeitura os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade intervivos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Cria na receita geral da prefeitura os impostos territorial rural e de transmissão de propriedade intervivos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 194/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 193/1961
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/12/1961
Transferência de verbaPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 190/1961
Data: 22/07/1961
Cria função de Auxiliar de Secretário da Prefeitura Municipal de Terenos com os vencimentos de Cr$.48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/07/1961
Cria função de Auxiliar de Secretário da Prefeitura Municipal de Terenos com os vencimentos de Cr$.48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros) anuais.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 189/1961
Data: 22/07/1961
Concede uma gratificação mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Servente – Porteiro – Contínuo da Prefeitura Municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/07/1961
Concede uma gratificação mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Servente – Porteiro – Contínuo da Prefeitura Municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 190/1960
Data: 22/10/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/10/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 189/1960
Data: 30/08/1960
Transfere o crédito de Cr$ 80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros) para fim que especifica:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/08/1960
Transfere o crédito de Cr$ 80.000,00 (Oitenta mil cruzeiros) para fim que especifica:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 186/1960
Data: 18/06/1960
Suprime do quadro de funcionários da Prefeitura o cargo de Auxiliar Geral e Almoxarife e cria os cargos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Tesouraria e Almoxarife e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/06/1960
Suprime do quadro de funcionários da Prefeitura o cargo de Auxiliar Geral e Almoxarife e cria os cargos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Tesouraria e Almoxarife e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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