Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 185/1960
Data: 18/06/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 184/1960
Data: 21/05/1960
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um trator rodoviário para os serviços da comunidade.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 223/1964
Data: 30/04/1960
Autoriza o poder executivo municipal, a adquirir uma pá carregadeira, para serviço do município.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 183/1960
Data: 23/04/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 179/1960
Data: 16/01/1960
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 156/1959
Data: 05/12/1959
É considerado de utilidade pública o “Terenos Esporte Club”.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 157/1959
Data: 27/11/1959
Autoriza a construção da ponte “Cel. Pedro Mota Coelho”.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 178/1959
Data: 14/11/1959
Orça a receita e fixa a despesa do município de Terenos, para o exercício do ano de 1960.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 177/1959
Data: 14/11/1959
Autoriza a municipalidade a por em concorrência pública a instalação e exploração do serviço telefônico municipal, em regime de concorrência.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 176/1959
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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