Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 149/1959
Data: 24/07/1959
Fica o chefe do poder executivo autorizado a expedir título definitivo à Leandro Diniz Albres.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 150/1959
Data: 21/07/1959
Fica o chefe do poder executivo autorizado a expedir títulos definitivos dos requerentes abaixo.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 169/1959
Data: 20/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 173/1959
Data: 11/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 172/1959
Data: 11/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 171/1959
Data: 11/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 151/1959
Data: 10/07/1959
Criação dos cargos de Fiscal de Campanha Contínuo e Auxiliar Geral Almoxarife.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 170/1959
Data: 04/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 168/1959
Data: 20/06/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 148/1959
Data: 28/04/1959
Transfere verbas orçamentárias das Tabelas I, código 8.04.0 – Administração Superior – Secretaria, letra b) e III, Código 8.99.4, despesas diversas, letra a), b) e c), para a letra i), Tabela II, código 8.99.4, despesas não previstas.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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