Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 174/1959
Data: 07/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 175/1959
Data: 02/11/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 139/1958
Data: 29/08/1959
Concede títulos definitivos e provisórios de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 153/1959
Data: 31/07/1959
Denomina-se Valentim Nunes da Cunha a Rua Valentim Nunes.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 152/1959
Data: 31/07/1959
Autoriza ao chefe do executivo a construção de pontilhão sobre o córrego Piraputangas, da propriedade de João Tolux, atravessando fazendas diversas.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 149/1959
Data: 24/07/1959
Fica o chefe do poder executivo autorizado a expedir título definitivo à Leandro Diniz Albres.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 150/1959
Data: 21/07/1959
Fica o chefe do poder executivo autorizado a expedir títulos definitivos dos requerentes abaixo.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 169/1959
Data: 20/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 173/1959
Data: 11/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 172/1959
Data: 11/07/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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