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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 147/1959
Data: 28/04/1959
Construção de 400 metros de estradas no trecho compreendido por Pindaibal na estrada de Terenos – Colônia Salobra, “grade” elevado, drenagem e demais obras de arte que forem necessárias, como encascalhamento de toda extensão construída.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/04/1959
Construção de 400 metros de estradas no trecho compreendido por Pindaibal na estrada de Terenos – Colônia Salobra, “grade” elevado, drenagem e demais obras de arte que forem necessárias, como encascalhamento de toda extensão construída.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 146/1959
Data: 28/04/1959
Autoriza o Prefeito Municipal de Terenos a adquirir por compra, uma (1) área de terra, medindo 80m x 70m no mínimo, destinada à um cemitério na colônia Nova, neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/04/1959
Autoriza o Prefeito Municipal de Terenos a adquirir por compra, uma (1) área de terra, medindo 80m x 70m no mínimo, destinada à um cemitério na colônia Nova, neste município.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 145/1959
Data: 28/04/1959
Fica criado o cargo de encarregado do serviço de eletricidade da municipalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 28/04/1959
Fica criado o cargo de encarregado do serviço de eletricidade da municipalidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 167/1959
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 166/1959
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 165/1959
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 164/1959
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 162/1959
Data: 08/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1959
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 04/1959
Data: 08/04/1959
Lei nº 4 O Prefeito Municipal de Terenos, faz público que, a Câmara Municipal de Terenos, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1959
Lei nº 4 O Prefeito Municipal de Terenos, faz público que, a Câmara Municipal de Terenos, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 05/1959
Data: 17/03/1959
O Prefeito Municipal de Terenos, faz público que, a Câmara Municipal de Terenos, decretou e eu sanciono a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/03/1959
O Prefeito Municipal de Terenos, faz público que, a Câmara Municipal de Terenos, decretou e eu sanciono a seguinte lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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