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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 115/1957
Data: 13/11/1957
Aumenta para Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a representação do Sr. Prefeito para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Aumenta para Cr$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros) a representação do Sr. Prefeito para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 114/1957
Data: 13/11/1957
Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à proprietária do serviço de iluminação elétrica nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Concede um auxílio de Cr$ 30.000,00 à proprietária do serviço de iluminação elétrica nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 113/1957
Data: 13/11/1957
Suplementa o orçamento vigente com quantia de Cr$ 120.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Suplementa o orçamento vigente com quantia de Cr$ 120.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 112/1957
Data: 13/11/1957
Altera o quadro de funcionários públicos municipais para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/11/1957
Altera o quadro de funcionários públicos municipais para o ano de 1958.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 111/1957
Data: 07/11/1957
Concede títulos de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/11/1957
Concede títulos de terrenos urbanos a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 64/1957
Data: 10/10/1957
Manda proceder uma fiscalização sobre os poços que se acham abertos, sem bocal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1957
Manda proceder uma fiscalização sobre os poços que se acham abertos, sem bocal.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 106/1957
Data: 10/10/1957
Torna de utilidade pública o clube feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/10/1957
Torna de utilidade pública o clube feminino de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 91/1957
Data: 04/10/1957
Suplementa verbas do orçamento vigente.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/1957
Suplementa verbas do orçamento vigente.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 105/1957
Data: 17/09/1957
Concede títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos, a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 17/09/1957
Concede títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos, a diversos requerentes.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 100/1957
Data: 12/09/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos provisórios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/09/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos provisórios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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