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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 104/1957
Data: 31/08/1957
Concede mais 120 dias de concessão aos portadores de títulos provisórios que já tenham iniciado construção ou tomado outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Concede mais 120 dias de concessão aos portadores de títulos provisórios que já tenham iniciado construção ou tomado outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 103/1957
Data: 31/08/1957
Altera verbas do orçamento vigente e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Altera verbas do orçamento vigente e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 102/1957
Data: 31/08/1957
Cria o cargo de Tesoureiro Municipal e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 31/08/1957
Cria o cargo de Tesoureiro Municipal e toma outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 97/1957
Data: 22/08/1957
Auxilia com a importância de Cr$ 5.000,00 anualmente, a Caixa Beneficente do sanatório “Colônia São Julião”, de Campo Grande.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/08/1957
Auxilia com a importância de Cr$ 5.000,00 anualmente, a Caixa Beneficente do sanatório “Colônia São Julião”, de Campo Grande.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 99/1957
Data: 12/08/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos definitivos e provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/08/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a expedir títulos definitivos e provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 95/1957
Data: 12/08/1957
Autoriza a suplementar a verba departamento de estradas de rodagem – código 8.82.1 – Pessoal Variável.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/08/1957
Autoriza a suplementar a verba departamento de estradas de rodagem – código 8.82.1 – Pessoal Variável.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 101/1957
Data: 11/08/1957
Autoriza a adquirir uma “motoniveladora caterpillar” pelo financiamento do “Export Import Bank”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/08/1957
Autoriza a adquirir uma “motoniveladora caterpillar” pelo financiamento do “Export Import Bank”.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 94/1957
Data: 08/08/1957
Autoriza o senhor prefeito a contratar um Dr. Engenheiro, a fim de fazer o levantamento topográfico da cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/08/1957
Autoriza o senhor prefeito a contratar um Dr. Engenheiro, a fim de fazer o levantamento topográfico da cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 93/1957
Data: 15/07/1957
Prorroga até o dia 15 de julho a lei nº 68, de 23 de abril de 1957.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 15/07/1957
Prorroga até o dia 15 de julho a lei nº 68, de 23 de abril de 1957.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 92/1957
Data: 04/07/1957
Concede título definitivo de lote de terreno urbano ao Sr. Joaquim Martins de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/1957
Concede título definitivo de lote de terreno urbano ao Sr. Joaquim Martins de Almeida.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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