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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 90/1957
Data: 27/06/1957
Modifica o nome constante da lei nº 82, de 27/06/57.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Modifica o nome constante da lei nº 82, de 27/06/57.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 88/1957
Data: 27/06/1957
Autoriza o poder executivo Municipal de Terenos a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Autoriza o poder executivo Municipal de Terenos a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 86/1957
Data: 27/06/1957
Concede um excesso de terreno ao Sr. Natalício Vieira LuzPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Concede um excesso de terreno ao Sr. Natalício Vieira LuzPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 81/1957
Data: 27/06/1957
Concede, por doação, à igreja evangélica Assembleia de Deus, um lote de terreno urbano nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Concede, por doação, à igreja evangélica Assembleia de Deus, um lote de terreno urbano nesta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 71/1957
Data: 27/06/1957
Concede aumento de vencimentos aos trabalhadores diaristas desta prefeitura.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/06/1957
Concede aumento de vencimentos aos trabalhadores diaristas desta prefeitura.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 87/1957
Data: 26/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 78/1957
Data: 04/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes urbanos e agrícolas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/06/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes urbanos e agrícolas.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 77/1957
Data: 16/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 83/1957
Data: 10/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nomes de ruas desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 10/05/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a mudar nomes de ruas desta cidade.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 74/1957
Data: 27/04/1957
Retifica o nome constante da lei nº 57.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/04/1957
Retifica o nome constante da lei nº 57.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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