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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1332/2021
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Lei Municipal 1331/2021
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Lei Municipal 1330/2021
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Lei Municipal 1329/2021
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Lei Municipal 1328/2021
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Lei Municipal 1327/2021
Data: 13/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-03-14 08:47:46 | Autenticação: 426600390
Data: 13/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-03-14 08:47:46 | Autenticação: 426600390
Lei Municipal 1326/2021
Data: 02/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por lotes 2ª e 2B localizados na área denominada Estância Sete, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:06:11 | Autenticação: 547146685
Data: 02/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por lotes 2ª e 2B localizados na área denominada Estância Sete, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:06:11 | Autenticação: 547146685
Lei Municipal 1325/2021
Data: 02/07/2021
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em divida ativa; Ajuizados ou não, sem os acréscimos de jutos e multas e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:04:08 | Autenticação: 238789139
Data: 02/07/2021
Dispõe sobre pagamento de débitos inscritos ou não em divida ativa; Ajuizados ou não, sem os acréscimos de jutos e multas e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:04:08 | Autenticação: 238789139
Lei Complementar 042/2021
Data: 28/06/2021
Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 761/97, e dá outras providênciasPublicado em: 2021-07-08 13:05:31 | Autenticação: 287550306
Data: 28/06/2021
Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 761/97, e dá outras providênciasPublicado em: 2021-07-08 13:05:31 | Autenticação: 287550306
Lei Municipal 1324/2021
Data: 28/04/2021
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Económico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2021-08-11 12:00:58 | Autenticação: 527677430
Data: 28/04/2021
Altera a Lei nº 1.112/2014, de 08 de abril de 2014 no que se refere à atualização dos seguintes artigos da Lei do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Económico e Social de Terenos – PRODESTE.Publicado em: 2021-08-11 12:00:58 | Autenticação: 527677430
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