Leis Municipais

Lei Municipal nº. 42/1956
Data: 05/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos provisórios de lotes de terrenos urbanos.
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Lei Municipal nº. 48/1956
Data: 30/09/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a mudar nome de rua.
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Lei Municipal nº. 41/1956
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo de Terenos, a fazer transferência de verba
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Lei Municipal nº. 40/1956
Data: 27/07/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar duas escolas municipais de instrução primária.
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Lei Municipal nº. 39/1956
Data: 19/07/1956
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer um convênio com a Prefeitura Municipal de Campo Grande, para o serviço de conserva da estrada Indúbrasil a Terenos
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Lei Municipal 1178/2016
Data: 21/06/0216
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.
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Lei Municipal 1171/2016
Data: 03052016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.
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