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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 73/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título definitivo à igreja batista.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título definitivo à igreja batista.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 72/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 70/1957
Data: 23/04/1957
Dispõe sobre a inscrição e a participação de representante do executivo municipal no IV Congresso Nacional de Municípios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Dispõe sobre a inscrição e a participação de representante do executivo municipal no IV Congresso Nacional de Municípios.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 69/1957
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a fazer levantamento geral na escrita da prefeitura.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos a fazer levantamento geral na escrita da prefeitura.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 67/1957
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 66/1957
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir um título de doação.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 75/1957
Data: 08/04/1957
Perdoa multas de 30% aos contribuintes que pagaram até junho do corrente ano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 08/04/1957
Perdoa multas de 30% aos contribuintes que pagaram até junho do corrente ano.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 68/1957
Data: 06/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/04/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 56/1957
Data: 19/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 19/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 61/1957
Data: 18/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a doar um lote urbano ao banco Agropecuário.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a doar um lote urbano ao banco Agropecuário.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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