Leis Municipais

 

Contém o texto:
Data:



Lei Municipal 1178/2016
Data: 21/06/0216
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.


Lei Municipal 1171/2016
Data: 03052016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.