Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Municipal nº. 56/1957
Data: 19/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 61/1957
Data: 18/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a doar um lote urbano ao banco Agropecuário.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 65/1957
Data: 13/03/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a criar uma escola municipal de instrução primária.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 59/1957
Data: 29/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos de terreno urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 60/1957
Data: 28/01/1957
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título definitivo de lote de terreno urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 55/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 54/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir títulos definitivos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 53/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a cortar em lotes uma parte da área destinada a praça “8 de maio”.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 49/1956
Data: 30/11/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a expedir título provisório e definitivo de lotes de terrenos urbanos.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



Lei Municipal nº. 43/1956
Data: 07/10/1956
Autoriza o poder executivo municipal de Terenos, a extrair títulos definitivos de lotes de terrenos agrícolas e urbano.
Publicado em: 2020-01-01 00:00:00



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