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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 043/2021
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Data: 18/10/2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2022-09-19 11:27:57 | Autenticação: 886206671
Lei Municipal 1334/2021
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Data: 27/09/2021
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA CONSTRUTORA KUROSE-EIRELI, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2022-01-21 11:44:34 | Autenticação: 495912814
Lei Municipal 1333/2021
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Data: 20/09/2021
Transforma áreas rurais em áreas de expansão urbana e dá outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:43:38 | Autenticação: 466380324
Lei Municipal 1332/2021
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Data: 20/09/2021
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município de Terenos/MS e dá outras providências;Publicado em: 2022-01-21 11:40:03 | Autenticação: 427912833
Lei Municipal 1331/2021
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Data: 23/08/2021
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 798/1999 e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:39:10 | Autenticação: 693579205
Lei Municipal 1330/2021
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Data: 23/08/2021
Dispõe sobre a implantação do “Projeto Jogadores do Futuro”, com instruções a crianças e adolescente na prática da modalidade esportiva futebol de campo e futebol de salão e da outras providências.Publicado em: 2022-01-21 11:37:53 | Autenticação: 770140538
Lei Municipal 1329/2021
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Data: 09/08/2021
Autoriza a aquisic?a?o de imo?vel pelo Munici?pio, para fins de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas) e da? outras provide?ncias.Publicado em: 2022-01-21 11:36:27 | Autenticação: 998492275
Lei Municipal 1328/2021
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Data: 02/08/2021
Altera a redação da Lei nº 1.280/2019, de 16 de setembro de 2019, que autoriza o executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-16 17:08:10 | Autenticação: 837692554
Lei Municipal 1327/2021
Data: 13/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-03-14 08:47:46 | Autenticação: 426600390
Data: 13/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-03-14 08:47:46 | Autenticação: 426600390
Lei Municipal 1326/2021
Data: 02/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por lotes 2ª e 2B localizados na área denominada Estância Sete, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:06:11 | Autenticação: 547146685
Data: 02/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por lotes 2ª e 2B localizados na área denominada Estância Sete, através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2021-07-21 15:06:11 | Autenticação: 547146685
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