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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1303/2020
Data: 27/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:29:16 | Autenticação: 644350677
Data: 27/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:29:16 | Autenticação: 644350677
Lei Municipal 1302/2020
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica através da merenda escolar no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:27:46 | Autenticação: 868369026
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica através da merenda escolar no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:27:46 | Autenticação: 868369026
Lei Municipal 1301/2020
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Terenos, durante o período de 90 dias e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:26:27 | Autenticação: 368322603
Data: 27/04/2020
Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Terenos, durante o período de 90 dias e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:26:27 | Autenticação: 368322603
Lei Municipal 1300/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Terenos/MS e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-25 09:24:41 | Autenticação: 926880090
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação da Carteira de Vacinação Eletrônica no Município de Terenos/MS e dá outras providências. Publicado em: 2020-05-25 09:24:41 | Autenticação: 926880090
Lei Municipal 1299/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:23:27 | Autenticação: 319209485
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:23:27 | Autenticação: 319209485
Lei Municipal 1298/2020
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção de Agência de Habitação Popular e de Interesse Social - AGEHAB e estabelece outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:22:15 | Autenticação: 975348685
Data: 06/04/2020
Dispõe sobre a dissolução, liquidação e extinção de Agência de Habitação Popular e de Interesse Social - AGEHAB e estabelece outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:22:15 | Autenticação: 975348685
Lei Municipal 1297/2020
Data: 30/03/2020
Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:20:58 | Autenticação: 135670764
Data: 30/03/2020
Dispõe sobre a concessão de moratória para o pagamento de imposto predial e territorial urbano no exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:20:58 | Autenticação: 135670764
Lei Municipal 1296/2020
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:24:52 | Autenticação: 108949164
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da carne de peixe e seus derivados nos cardápios do programa de alimentação escolar, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:24:52 | Autenticação: 108949164
Lei Municipal 1295/2020
Data: 23/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de prevenção e combate à dengue malária, febre amarela, zika vírus, chikungunya e leishmaniose e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:22:27 | Autenticação: 943807512
Data: 23/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar incentivo ao cultivo das plantas “Citronela” e “Crotalária”, como método natural de prevenção e combate à dengue malária, febre amarela, zika vírus, chikungunya e leishmaniose e dá outras providênciasPublicado em: 2020-09-30 09:22:27 | Autenticação: 943807512
Lei Municipal 1294/2020
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
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