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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1294/2020
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
Data: 23/03/2020
Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.002/2010 e dá outras providências.Publicado em: 2020-09-30 09:20:49 | Autenticação: 518992277
Lei Municipal 1293/2020
Data: 10/02/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lotes 02A e 02B através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:19:34 | Autenticação: 716152765
Data: 10/02/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lotes 02A e 02B através do Programa de Incentivos para Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:19:34 | Autenticação: 716152765
Lei Municipal 1292/2019
Data: 20/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.Publicado em: 2023-09-06 17:08:13 | Autenticação: 782884392
Data: 20/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.Publicado em: 2023-09-06 17:08:13 | Autenticação: 782884392
Lei Municipal 1291/2019
Data: 20/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 17:07:11 | Autenticação: 171711507
Data: 20/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 17:07:11 | Autenticação: 171711507
Lei Complementar 040/2019
Data: 02/12/2019
Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 761/97 adequa-se às normas gerais de liberdade econômica estalecidas pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:04:16 | Autenticação: 513413692
Data: 02/12/2019
Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 761/97 adequa-se às normas gerais de liberdade econômica estalecidas pela Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:04:16 | Autenticação: 513413692
Lei Municipal 1290/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION - Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS e confere outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:17:57 | Autenticação: 406849810
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION - Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS e confere outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:17:57 | Autenticação: 406849810
Lei Municipal 1289/2019
Data: 25/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em vias de acesso, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-05-25 09:16:21 | Autenticação: 980142626
Data: 25/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em vias de acesso, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-05-25 09:16:21 | Autenticação: 980142626
Lei Municipal 1288/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, a área que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:15:10 | Autenticação: 264323653
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, a área que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:15:10 | Autenticação: 264323653
Lei Municipal 1287/2019
Data: 18/11/2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n 793/99 de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:13:44 | Autenticação: 324317268
Data: 18/11/2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n 793/99 de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:13:44 | Autenticação: 324317268
Lei Municipal 1286/2019
Data: 18/11/2019
Visa á distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:12:21 | Autenticação: 545553601
Data: 18/11/2019
Visa á distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:12:21 | Autenticação: 545553601
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