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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1290/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION - Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS e confere outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:17:57 | Autenticação: 406849810
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à CAMPO GRANDE DESTINATION - Associação Convention & Visitors Bureau de Campo Grande/MS e confere outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:17:57 | Autenticação: 406849810
Lei Municipal 1289/2019
Data: 25/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em vias de acesso, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-05-25 09:16:21 | Autenticação: 980142626
Data: 25/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar áreas públicas em vias de acesso, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-05-25 09:16:21 | Autenticação: 980142626
Lei Municipal 1288/2019
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, a área que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:15:10 | Autenticação: 264323653
Data: 25/11/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, a área que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:15:10 | Autenticação: 264323653
Lei Municipal 1287/2019
Data: 18/11/2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n 793/99 de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:13:44 | Autenticação: 324317268
Data: 18/11/2019
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n 793/99 de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:13:44 | Autenticação: 324317268
Lei Municipal 1286/2019
Data: 18/11/2019
Visa á distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:12:21 | Autenticação: 545553601
Data: 18/11/2019
Visa á distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:12:21 | Autenticação: 545553601
Lei Municipal 1285/2019
Data: 18/11/2019
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2020, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:11:17 | Autenticação: 904152548
Data: 18/11/2019
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2020, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:11:17 | Autenticação: 904152548
Lei Municipal 1284/2019
Data: 07/10/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para contratação de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:09:57 | Autenticação: 503415608
Data: 07/10/2019
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para contratação de prestação de serviços a Terceiro Pessoa Jurídica e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:09:57 | Autenticação: 503415608
Lei Municipal 1283/2019
Data: 07/10/2019
Altera a redação da Lei nº 1280/2019, de 16 de Setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:07:22 | Autenticação: 583978196
Data: 07/10/2019
Altera a redação da Lei nº 1280/2019, de 16 de Setembro de 2019, que Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.Publicado em: 2020-05-25 09:07:22 | Autenticação: 583978196
Lei Municipal 1282/2019
Data: 23/09/2019
Reajuste Artigos da Lei Municipal 1231/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHISPublicado em: 2020-05-25 09:05:57 | Autenticação: 782250428
Data: 23/09/2019
Reajuste Artigos da Lei Municipal 1231/2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHISPublicado em: 2020-05-25 09:05:57 | Autenticação: 782250428
Lei Municipal 1281/2019
Data: 23/09/2019
Altera a redação da alínea “b” do artigo 1º. e alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019, a fim de prorrogar o prazo de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMURF.Publicado em: 2023-09-06 17:01:14 | Autenticação: 712465808
Data: 23/09/2019
Altera a redação da alínea “b” do artigo 1º. e alínea “a” respectivamente do inciso I e II, ambas do artigo 2º. da Lei Municipal Ordinária nº. 1277 de 01 de Julho de 2019, a fim de prorrogar o prazo de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMURF.Publicado em: 2023-09-06 17:01:14 | Autenticação: 712465808
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