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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 067/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos – MS, e dá outras providencias.Publicado em: 2025-02-20 14:40:46 | Autenticação: 125650790
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos – MS, e dá outras providencias.Publicado em: 2025-02-20 14:40:46 | Autenticação: 125650790
Lei Municipal 1423/2024
Data: 16/12/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-01-03 14:36:56 | Autenticação: 434750765
Data: 16/12/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-01-03 14:36:56 | Autenticação: 434750765
Lei Municipal 1422/2024
Data: 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOSDE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2025-01-03 14:33:38 | Autenticação: 462704338
Data: 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOSDE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2025-01-03 14:33:38 | Autenticação: 462704338
Lei Municipal 1421/2024
Data: 04/11/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-11-22 11:32:06 | Autenticação: 444478266
Data: 04/11/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-11-22 11:32:06 | Autenticação: 444478266
Lei Municipal 1420/2024
Data: 15/07/2024
Denominação de logradouro público da Rua 05 para Rua Anadeu Martins Leite, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-29 16:59:02 | Autenticação: 222718829
Data: 15/07/2024
Denominação de logradouro público da Rua 05 para Rua Anadeu Martins Leite, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-29 16:59:02 | Autenticação: 222718829
Lei Municipal 1419/2024
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Lei Municipal 1418/2024
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Lei Municipal 1417/2024
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
Lei Municipal 1416/2024
Data: 10/06/2024
Dispõe sobre a Criação de projeto/atividade, bem como elemento de despesa para atender o PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) através de crédito adicional especial por anulação/suplementação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:05:09 | Autenticação: 532159310
Data: 10/06/2024
Dispõe sobre a Criação de projeto/atividade, bem como elemento de despesa para atender o PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) através de crédito adicional especial por anulação/suplementação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:05:09 | Autenticação: 532159310
Lei Municipal 1415/2024
Data: 03/06/2024
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-06-06 17:04:00 | Autenticação: 291304294
Data: 03/06/2024
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-06-06 17:04:00 | Autenticação: 291304294
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