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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 1261/2019
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1260/2019
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1G através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1G através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1259/2019
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1E através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1E através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1258/2019
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial 0 Lote 1F através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial 0 Lote 1F através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 1257/2019
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODEST e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial - Lote 1M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODEST e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal 1256/2014
Data: 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.Publicado em: 2023-09-06 14:27:56 | Autenticação: 285467333
Data: 10/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.Publicado em: 2023-09-06 14:27:56 | Autenticação: 285467333
Lei Municipal 1255/2018
Data: 10/12/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 14:27:05 | Autenticação: 832032500
Data: 10/12/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 14:27:05 | Autenticação: 832032500
Lei Municipal 1254/2018
Data: 03/12/2018
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2019 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:26:03 | Autenticação: 405538080
Data: 03/12/2018
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2019 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:26:03 | Autenticação: 405538080
Lei Municipal 1253/2018
Data: 26/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote 01C da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:25:22 | Autenticação: 389165166
Data: 26/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote 01C da Quadra 10 do Residencial Santa Terezinha e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:25:22 | Autenticação: 389165166
Lei Municipal 1252/2018
Data: 26/11/2018
Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenções Sociais e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:24:42 | Autenticação: 984939248
Data: 26/11/2018
Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenções Sociais e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:24:42 | Autenticação: 984939248
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