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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1251/2018
Data: 26/11/2018
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:23:54 | Autenticação: 455225333
Data: 26/11/2018
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:23:54 | Autenticação: 455225333
Lei Municipal 1250/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01L através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:23:18 | Autenticação: 826154970
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01L através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:23:18 | Autenticação: 826154970
Lei Municipal 1249/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:22:38 | Autenticação: 121943711
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:22:38 | Autenticação: 121943711
Lei Municipal 1248/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01J através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:57 | Autenticação: 598847650
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01J através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:57 | Autenticação: 598847650
Lei Municipal 1247/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01T através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:20 | Autenticação: 955953244
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01T através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:20 | Autenticação: 955953244
Lei Municipal 1246/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Lei Municipal 1245/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Lei Municipal 1244/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Lei Municipal 1243/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Lei Municipal 1242/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
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