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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1.236/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal — PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal — PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.235/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.234/2.018
Data: 14/05/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.233/2.018
Data: 14/05/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.232/2.018
Data: 07/05/2018
Altera disposições da Lei no 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para parcelamento de solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/05/2018
Altera disposições da Lei no 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para parcelamento de solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.231/2.018
Data: 23/04/2018
Altera a Lei Municipal 982/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/2018
Altera a Lei Municipal 982/2008 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.230/2.018
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária — S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária — S.S.C.H, para fins da realização da Festa do Peão de Boiadeiro de Terenos - MS, bem como abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.229/2.018
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIG através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 23/04/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial Lote OIG através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.228/2.018
Data: 16/04/2018
\"Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências\".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
\"Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências\".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.227/2.018
Data: 16/04/2018
Dispõe sobre o projeto que autoriza curso de primeiros socorros aos professores da rede municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 16/04/2018
Dispõe sobre o projeto que autoriza curso de primeiros socorros aos professores da rede municipal de Terenos.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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