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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1241/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Lei Municipal 1240/2018
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
Lei Municipal Ordinária N° 1.239/2.018
Data: 02/07/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 02/07/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.238/2.018
Data: 11/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/06/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, sem encargo, a título de antecipação de área institucional a ser compensada em loteamentos futuros, o imóvel que específica, bem como desafetar e a doar, com encargo, a área recebida à empresa Fórmula Petro — Indústria, Formuladora, Importadora e Exportadora de Petróleo, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.237/2.018
Data: 04/06/2018
Altera disposições da Lei no 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/06/2018
Altera disposições da Lei no 1.112, de 08 de abril de 2014, que instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos PRODESTE, e dá outras providências Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.236/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal — PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 e atualizados monetariamente até a data de adesão pelos contribuintes ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal — PROMURF, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.235/2.018
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.234/2.018
Data: 14/05/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
PROÍBE A COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA EM RAZÃO DE VAZAMENTOS INTERNOS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.233/2.018
Data: 14/05/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 14/05/2018
Institui a realização de teste de Acuidade Visual nas Escolas e Creche e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.232/2.018
Data: 07/05/2018
Altera disposições da Lei no 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para parcelamento de solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 07/05/2018
Altera disposições da Lei no 1.052, de 21 de dezembro de 2011, que estabelece normas e condições para parcelamento de solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providencias.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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