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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1249/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:22:38 | Autenticação: 121943711
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01M através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:22:38 | Autenticação: 121943711
Lei Municipal 1248/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01J através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:57 | Autenticação: 598847650
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01J através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:57 | Autenticação: 598847650
Lei Municipal 1247/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01T através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:20 | Autenticação: 955953244
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01T através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:21:20 | Autenticação: 955953244
Lei Municipal 1246/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01-A1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:39 | Autenticação: 537700230
Lei Municipal 1245/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01N através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:20:02 | Autenticação: 401824192
Lei Municipal 1244/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01Q através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:19:25 | Autenticação: 346746409
Lei Municipal 1243/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01R através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:49 | Autenticação: 133680753
Lei Municipal 1242/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B1 através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:18:16 | Autenticação: 497745878
Lei Municipal 1241/2018
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Data: 19/11/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Núcleo Industrial – Lote 01B através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 14:17:38 | Autenticação: 409505216
Lei Municipal 1240/2018
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
Data: 05/11/2018
Revoga a Lei Municipal 688/93, de 25 de Maio de 1993 que dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Social e dá outras providências e dá outras providências. Publicado em: 2023-09-06 14:16:55 | Autenticação: 564438361
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