Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 037/2017
Data: 09/10/2017
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e suas alterações. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/10/2017
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e suas alterações. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.207/2.017
Data: 11/09/2017
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2017
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 036/2017.
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.206/2.017
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.205/2.017
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.204/2.017
Data: 11/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.203/2.017
Data: 11/07/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.202/2.017
Data: 11/07/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.201/2.017
Data: 11/07/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1200/2.017
Data: 04/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132