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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1.221/2.018
Data: 12/03/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONARIA ASSEMBLEIA DE DEUS - AMAD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.220/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terra de sua propriedade há Pessoas Físicas residentes no Município de Terenos — MS com objetivo de construção de Habitação / Moradia de Interesse Social.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.219/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social para Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.218/2.018
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.217/2.018
Data: 12/03/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 12/03/2018
Cria-se a Agência Municipal de Habitação Popular e Interesse Social — AGEHAB e institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.216/2.018
Data: 26/01/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 50, parágrafo I da Lei Municipal n.0 1.215, de 21 de dezembro de 2017\".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/01/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares por anulação durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018 e altera a redação do art. 50, parágrafo I da Lei Municipal n.0 1.215, de 21 de dezembro de 2017\".Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar 038/2017
Data: 26/12/2017
Altera disposições da Lei nº 761, de 16 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 11:01:18 | Autenticação: 701687818
Data: 26/12/2017
Altera disposições da Lei nº 761, de 16 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 11:01:18 | Autenticação: 701687818
Lei Municipal 1215/2017
Data: 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.Publicado em: 2023-09-06 11:18:26 | Autenticação: 397263892
Data: 21/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.Publicado em: 2023-09-06 11:18:26 | Autenticação: 397263892
Lei Municipal 1214/2017
Data: 11/12/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 11:17:25 | Autenticação: 593107544
Data: 11/12/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-06 11:17:25 | Autenticação: 593107544
Lei Municipal Ordinária N° 1.213/2.018
Data: 27/11/2017
Regulamenta o serviço transporte escolar no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2017
Regulamenta o serviço transporte escolar no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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