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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1.212/2.017
Data: 27/11/2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário FUMDAGRO, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário FUMDAGRO, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.211/2.017
Data: 27/11/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.210/2.017
Data: 27/11/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2018, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.209/2.017
Data: 06/11/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E/OU HORTIFRUTIGRANJEIRO DO ASSENTAMENTO OURO BRANCO - TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE E/OU HORTIFRUTIGRANJEIRO DO ASSENTAMENTO OURO BRANCO - TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.208/2.017
Data: 06/11/2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 037/2017
Data: 09/10/2017
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e suas alterações. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 09/10/2017
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 871, de 2 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e suas alterações. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.207/2.017
Data: 11/09/2017
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2017
Dispõe sobre abertura de crédito especial por excesso de arrecadação para a criação de projeto/atividade e suas respectivas dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2017 e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 036/2017.
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.206/2.017
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.205/2.017
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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