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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal Ordinária N° 1192/2.017
Data: 25/01/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/01/2017
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2017 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.191/2.017
Data: 25/01/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2017 e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/01/2017
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2017 e dá outras providências. Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal 1190/2016
Data: 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.Publicado em: 2023-09-06 10:50:55 | Autenticação: 931197986
Data: 13/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.Publicado em: 2023-09-06 10:50:55 | Autenticação: 931197986
Lei Municipal 1189/2016
Data: 13/12/2016
Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual para o período de 2014-2017, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:50:15 | Autenticação: 656544638
Data: 13/12/2016
Dispõe sobre a Alteração do Plano Plurianual para o período de 2014-2017, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:50:15 | Autenticação: 656544638
Lei Municipal 1188/2016
Data: 07/12/2016
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:49:36 | Autenticação: 486803778
Data: 07/12/2016
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:49:36 | Autenticação: 486803778
Lei Municipal 1187/2016
Data: 07/12/2016
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:48:58 | Autenticação: 258900628
Data: 07/12/2016
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 2.392, de 21 de maio, de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:48:58 | Autenticação: 258900628
Lei Municipal 1186/2016
Data: 22/11/2016
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Múltiplas Atividades Professora Isabel Veiga Gamarra, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:48:20 | Autenticação: 179273886
Data: 22/11/2016
Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Múltiplas Atividades Professora Isabel Veiga Gamarra, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:48:20 | Autenticação: 179273886
Lei Municipal 1185/2016
Data: 25/10/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:47:22 | Autenticação: 667068914
Data: 25/10/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:47:22 | Autenticação: 667068914
Lei Municipal 1184/2016
Data: 27/09/2016
Dispõe sobre a regulamentação de local para manobras de moto, carro e competição de som automotivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:46:36 | Autenticação: 816739393
Data: 27/09/2016
Dispõe sobre a regulamentação de local para manobras de moto, carro e competição de som automotivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:46:36 | Autenticação: 816739393
Lei Municipal 1183/2016
Data: 16/08/2016
Criação de Dotação Orçamentária no Projeto/Atividade 2083 (Promoção de Eventos Culturais) através de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Hum Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2016” e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:45:54 | Autenticação: 556253870
Data: 16/08/2016
Criação de Dotação Orçamentária no Projeto/Atividade 2083 (Promoção de Eventos Culturais) através de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Hum Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2016” e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:45:54 | Autenticação: 556253870
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