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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1184/2016
Data: 27/09/2016
Dispõe sobre a regulamentação de local para manobras de moto, carro e competição de som automotivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:46:36 | Autenticação: 816739393
Data: 27/09/2016
Dispõe sobre a regulamentação de local para manobras de moto, carro e competição de som automotivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:46:36 | Autenticação: 816739393
Lei Municipal 1183/2016
Data: 16/08/2016
Criação de Dotação Orçamentária no Projeto/Atividade 2083 (Promoção de Eventos Culturais) através de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Hum Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2016” e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:45:54 | Autenticação: 556253870
Data: 16/08/2016
Criação de Dotação Orçamentária no Projeto/Atividade 2083 (Promoção de Eventos Culturais) através de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e Hum Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2016” e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:45:54 | Autenticação: 556253870
Lei Municipal 1182/2016
Data: 09/08/2016
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:45:15 | Autenticação: 763626544
Data: 09/08/2016
Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:45:15 | Autenticação: 763626544
Lei Municipal 1181/2016
Data: 12/07/2016
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS-MS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.Publicado em: 2023-09-06 10:44:29 | Autenticação: 103123218
Data: 12/07/2016
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS-MS, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.Publicado em: 2023-09-06 10:44:29 | Autenticação: 103123218
Lei Municipal 1180/2016
Data: 12/07/2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:43:41 | Autenticação: 574200897
Data: 12/07/2016
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO E GASTRONOMIA RURAL NA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:43:41 | Autenticação: 574200897
Lei Municipal 1179/2016
Data: 21/06/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:42:55 | Autenticação: 601749576
Data: 21/06/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-06 10:42:55 | Autenticação: 601749576
Lei Municipal 1178/2016
Data: 21/06/2016
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-06 10:42:21 | Autenticação: 927010868
Data: 21/06/2016
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Terenos.Publicado em: 2023-09-06 10:42:21 | Autenticação: 927010868
Lei Municipal 1176/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Lei Municipal 1175/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Lei Municipal 1174/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
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