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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1168/2016
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:18:30 | Autenticação: 703714730
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:18:30 | Autenticação: 703714730
Lei Municipal 1167/2016
Data: 19/04/2016
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 174, 176 182, o § 1º do Art. 184, o Parágrafo Único do Art. 185 e revoga os § 1º e § 2º do Art. 174, o Art. 175, o § 2º do Art. 184 da Lei Municipal nº 761 de 16 de Dezembro 1.977, e dá outra providências.Publicado em: 2023-09-06 10:17:43 | Autenticação: 306845044
Data: 19/04/2016
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 174, 176 182, o § 1º do Art. 184, o Parágrafo Único do Art. 185 e revoga os § 1º e § 2º do Art. 174, o Art. 175, o § 2º do Art. 184 da Lei Municipal nº 761 de 16 de Dezembro 1.977, e dá outra providências.Publicado em: 2023-09-06 10:17:43 | Autenticação: 306845044
Lei Municipal 1166/2016
Data: 05/04/2016
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO, REGIÃO CENTRAL E ORGÃOS PÚBLICOS.Publicado em: 2023-09-06 10:16:59 | Autenticação: 456493610
Data: 05/04/2016
AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLANTE O SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DO MUNICÍPIO, REGIÃO CENTRAL E ORGÃOS PÚBLICOS.Publicado em: 2023-09-06 10:16:59 | Autenticação: 456493610
Lei Municipal 1165/2016
Data: 05/04/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS – MS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2023-09-06 10:16:13 | Autenticação: 383169397
Data: 05/04/2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERENOS – MS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N° 714/94.Publicado em: 2023-09-06 10:16:13 | Autenticação: 383169397
Lei Municipal 1164/2016
Data: 05/04/2016
Revoga o inciso II, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.161/2015 e da outras providencias.Publicado em: 2023-09-06 10:15:24 | Autenticação: 319209083
Data: 05/04/2016
Revoga o inciso II, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.161/2015 e da outras providencias.Publicado em: 2023-09-06 10:15:24 | Autenticação: 319209083
Lei Complementar 035/2016
Data: 31/03/2016
Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou funcional do Poder Executivo do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:12:43 | Autenticação: 701328165
Data: 31/03/2016
Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou funcional do Poder Executivo do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:12:43 | Autenticação: 701328165
Lei Municipal 1163/2016
Data: 15/03/2016
Cria o Distrito de Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:14:44 | Autenticação: 640503378
Data: 15/03/2016
Cria o Distrito de Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:14:44 | Autenticação: 640503378
Lei Municipal 1162/2016
Data: 23/02/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:14:00 | Autenticação: 765094894
Data: 23/02/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:14:00 | Autenticação: 765094894
Lei Municipal 1161/2015
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Lei Municipal 1160/2015
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
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