Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1159/2015
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Lei Municipal 1158/2015
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Lei Complementar 033/2015
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Lei Municipal 1157/2015
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Lei Municipal 1156/2015
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
Lei Municipal 1155/2015
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Lei Municipal 1154/2015
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Lei Municipal 1153/2015
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790
Lei Municipal 1151/2015
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:40:37 | Autenticação: 466223353
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:40:37 | Autenticação: 466223353
Lei Complementar 032/2015
Data: 06/10/2015
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:27:26 | Autenticação: 421664007
Data: 06/10/2015
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:27:26 | Autenticação: 421664007
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132