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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 036/2017.
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2017
Altera o art. 1º. da Lei Municipal n° 1.150/2015 de 08 de Setembro de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação- PME.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.206/2.017
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 22/08/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.205/2.017
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
Estabelece as datas referentes aos ciclos orçamentários do município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.204/2.017
Data: 11/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.203/2.017
Data: 11/07/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.202/2.017
Data: 11/07/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLO DE APOIO PRESENCIAL PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.201/2.017
Data: 11/07/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/07/2017
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA EM TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1200/2.017
Data: 04/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/07/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.199/2.017
Data: 20/06/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/06/2017
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado deMato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal Ordinária N° 1.198/2.017
Data: 06/06/2017
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/06/2017
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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