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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 035/2016
Data: 31/03/2016
Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou funcional do Poder Executivo do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:12:43 | Autenticação: 701328165
Data: 31/03/2016
Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou funcional do Poder Executivo do Município de Terenos – MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:12:43 | Autenticação: 701328165
Lei Municipal 1163/2016
Data: 15/03/2016
Cria o Distrito de Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:14:44 | Autenticação: 640503378
Data: 15/03/2016
Cria o Distrito de Campo Verde, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:14:44 | Autenticação: 640503378
Lei Municipal 1162/2016
Data: 23/02/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:14:00 | Autenticação: 765094894
Data: 23/02/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais professores, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:14:00 | Autenticação: 765094894
Lei Municipal 1161/2015
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Data: 08/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.Publicado em: 2023-09-05 17:46:50 | Autenticação: 285915938
Lei Municipal 1160/2015
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
Data: 08/12/2015
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2014-2017, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:46:14 | Autenticação: 322956504
Lei Municipal 1159/2015
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Data: 24/11/2015
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE MATO GROSSO DO SUL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE TREINAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..Publicado em: 2023-09-05 17:45:38 | Autenticação: 457548805
Lei Municipal 1158/2015
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Data: 24/11/2015
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:56 | Autenticação: 127947090
Lei Complementar 033/2015
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Data: 24/11/2015
Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.Publicado em: 2023-09-05 17:28:09 | Autenticação: 298644626
Lei Municipal 1157/2015
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Data: 17/11/2015
Dá nova denominação à unidade de educação infantil “CEI - Centro de Educação Infantil” e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:44:12 | Autenticação: 931940165
Lei Municipal 1156/2015
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
Data: 10/11/2015
Institui a Titulo de Indenização por Resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:43:29 | Autenticação: 591687727
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