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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1155/2015
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Data: 06/10/2015
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 17:42:48 | Autenticação: 843695592
Lei Municipal 1154/2015
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Data: 06/10/2015
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e para as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:42:05 | Autenticação: 494513421
Lei Municipal 1153/2015
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, “O DIA DA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TERENOS-MSPublicado em: 2023-09-05 17:41:24 | Autenticação: 805946790
Lei Municipal 1151/2015
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:40:37 | Autenticação: 466223353
Data: 06/10/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:40:37 | Autenticação: 466223353
Lei Complementar 032/2015
Data: 06/10/2015
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:27:26 | Autenticação: 421664007
Data: 06/10/2015
Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:27:26 | Autenticação: 421664007
Lei Municipal 1150/2015
Data: 08/09/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:40:05 | Autenticação: 236147455
Data: 08/09/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 17:40:05 | Autenticação: 236147455
Lei Municipal 1149/2015
Data: 08/09/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:39:22 | Autenticação: 759422141
Data: 08/09/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.Publicado em: 2023-09-05 17:39:22 | Autenticação: 759422141
Lei Municipal 1148/2015
Data: 01/09/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Lote 01A (um-A) - Área Industrial de acordo com o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - Prodeste e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:38:43 | Autenticação: 718660876
Data: 01/09/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o imóvel determinado por Lote 01A (um-A) - Área Industrial de acordo com o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - Prodeste e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:38:43 | Autenticação: 718660876
Lei Municipal 1147/2015
Data: 18/08/2015
Altera a Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de Abril de 2.007 e revoga a Lei Municipal nº 974/2008 de 08 Julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e regulamenta a Lei nº. 11.494, de 20 de Junho de 2007 e a portaria nº 481 de 11 de Outubro de 2013 e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:38:07 | Autenticação: 178119826
Data: 18/08/2015
Altera a Lei Municipal nº 943/2007 de 03 de Abril de Abril de 2.007 e revoga a Lei Municipal nº 974/2008 de 08 Julho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e regulamenta a Lei nº. 11.494, de 20 de Junho de 2007 e a portaria nº 481 de 11 de Outubro de 2013 e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 17:38:07 | Autenticação: 178119826
Lei Municipal 1146/2015
Data: 14/07/2015
Dispõe sobre a isenção de taxa para inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Terenos.Publicado em: 2023-09-05 17:37:29 | Autenticação: 331566205
Data: 14/07/2015
Dispõe sobre a isenção de taxa para inscrição em concursos públicos realizados pelo município de Terenos.Publicado em: 2023-09-05 17:37:29 | Autenticação: 331566205
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