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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1176/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Sistema Municipal de Cultura de Terenos; seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:55 | Autenticação: 358485649
Lei Municipal 1175/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Gestão em Políticas Culturais/CMGPC e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:24:10 | Autenticação: 925871900
Lei Municipal 1174/2016
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
Data: 21/06/2016
Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:23:23 | Autenticação: 589468605
Lei Municipal 1173/2016
Data: 10/05/2016
Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 e Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:22:15 | Autenticação: 829024242
Data: 10/05/2016
Dispõe sobre a Criação de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 85.000,00 e Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 14.040,00 na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2016 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:22:15 | Autenticação: 829024242
Lei Municipal 1172/2016
Data: 03/05/2016
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:21:23 | Autenticação: 803171423
Data: 03/05/2016
Altera o Anexo I da Lei Municipal 1.169/2016, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:21:23 | Autenticação: 803171423
Lei Municipal 1171/2016
Data: 03/05/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:39 | Autenticação: 330467839
Data: 03/05/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafeitar e doar o imóvel determinado por Lote 01-I (um-I) através do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos - PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:39 | Autenticação: 330467839
Lei Municipal 1170/2016
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Levantamento de Preços de Terras, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:01 | Autenticação: 812683471
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a instituição do Sistema de Levantamento de Preços de Terras, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:20:01 | Autenticação: 812683471
Lei Municipal 1169/2016
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:19:15 | Autenticação: 611199650
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-06 10:19:15 | Autenticação: 611199650
Lei Municipal 1168/2016
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:18:30 | Autenticação: 703714730
Data: 26/04/2016
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-06 10:18:30 | Autenticação: 703714730
Lei Municipal 1167/2016
Data: 19/04/2016
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 174, 176 182, o § 1º do Art. 184, o Parágrafo Único do Art. 185 e revoga os § 1º e § 2º do Art. 174, o Art. 175, o § 2º do Art. 184 da Lei Municipal nº 761 de 16 de Dezembro 1.977, e dá outra providências.Publicado em: 2023-09-06 10:17:43 | Autenticação: 306845044
Data: 19/04/2016
Dispõe sobre a alteração dos Artigos 174, 176 182, o § 1º do Art. 184, o Parágrafo Único do Art. 185 e revoga os § 1º e § 2º do Art. 174, o Art. 175, o § 2º do Art. 184 da Lei Municipal nº 761 de 16 de Dezembro 1.977, e dá outra providências.Publicado em: 2023-09-06 10:17:43 | Autenticação: 306845044
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