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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1125/2014
Data: 18/11/2014
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de unidades residenciais disponibilizadas por programas habitacionais Públicos, Subsidiados com Recursos Públicos ou Privados, para aquisição por portadores de deficiência ou doenças graves e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:50:09 | Autenticação: 940965281
Data: 18/11/2014
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de unidades residenciais disponibilizadas por programas habitacionais Públicos, Subsidiados com Recursos Públicos ou Privados, para aquisição por portadores de deficiência ou doenças graves e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:50:09 | Autenticação: 940965281
Lei Complementar 032/2014
Data: 11/11/2014
Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Terenos e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Terenos - MS.Publicado em: 2023-09-05 15:55:21 | Autenticação: 926473262
Data: 11/11/2014
Dispõe sobre a instituição da atividade denominada Cama e Café no município de Terenos e define a forma de cobrança e incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) conforme Código Tributário Municipal de Terenos - MS.Publicado em: 2023-09-05 15:55:21 | Autenticação: 926473262
Lei Complementar 031/2014
Data: 26/08/2014
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS – MS”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MSPublicado em: 2023-09-05 15:54:38 | Autenticação: 464907878
Data: 26/08/2014
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS – MS”, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE TERENOS - MSPublicado em: 2023-09-05 15:54:38 | Autenticação: 464907878
Lei Municipal 1122/2014
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, o Congresso “GIDEÕS MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORAPublicado em: 2023-09-05 16:45:34 | Autenticação: 493073453
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir, no calendário municipal de eventos, como evento oficial reconhecido pelo Município, o Congresso “GIDEÕS MISSIONÁRIOS DA ÚLTIMA HORAPublicado em: 2023-09-05 16:45:34 | Autenticação: 493073453
Lei Municipal 1121/2014
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter Restaurante Popular no Município de Terenos – MS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:49 | Autenticação: 241798676
Data: 19/08/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e manter Restaurante Popular no Município de Terenos – MS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:49 | Autenticação: 241798676
Lei Complementar 030/2014
Data: 19/08/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 1052/2011, que trata de normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:49 | Autenticação: 806580187
Data: 19/08/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 1052/2011, que trata de normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:49 | Autenticação: 806580187
Lei Complementar 029/2014
Data: 19/08/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:06 | Autenticação: 843813246
Data: 19/08/2014
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:53:06 | Autenticação: 843813246
Lei Complementar 028/2014
Data: 12/08/2014
Extingue a “Taxa de Serviços Públicos Urbanos de coleta de lixo”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:52:26 | Autenticação: 442785214
Data: 12/08/2014
Extingue a “Taxa de Serviços Públicos Urbanos de coleta de lixo”, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:52:26 | Autenticação: 442785214
Lei Municipal 1120/2014
Data: 08/07/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:16 | Autenticação: 739719781
Data: 08/07/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:44:16 | Autenticação: 739719781
Lei Municipal 1119/2014
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
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