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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1119/2014
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
Data: 17/06/2014
Dispõe sobre abertura de crédito especial por anulação para a criação de dotações orçamentárias na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:43:27 | Autenticação: 231708859
Lei Municipal 1118/2014
Data: 17/06/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, objetivando usos de: expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:42:35 | Autenticação: 502932189
Data: 17/06/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, objetivando usos de: expansão urbana, interesse social, utilidade pública ou outro fim, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:42:35 | Autenticação: 502932189
Lei Municipal 1117/2014
Data: 27/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RURAIS EMPREENDEDORES EM: AGROINDUSTRIAS E DO TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:41:57 | Autenticação: 515244290
Data: 27/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES RURAIS EMPREENDEDORES EM: AGROINDUSTRIAS E DO TURISMO RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:41:57 | Autenticação: 515244290
Lei Municipal 1116/2014
Data: 27/05/2014
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 16:41:20 | Autenticação: 439309227
Data: 27/05/2014
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 16:41:20 | Autenticação: 439309227
Lei Municipal 1114/2014
Data: 13/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO – ASMUA7 DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:39:49 | Autenticação: 541664416
Data: 13/05/2014
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO – ASMUA7 DO MUNICIPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-09-05 16:39:49 | Autenticação: 541664416
Lei Municipal 1115/2014
Data: 27/04/2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM – e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:40:38 | Autenticação: 691956676
Data: 27/04/2014
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal –SIM – e regulamenta a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal, no Município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:40:38 | Autenticação: 691956676
Lei Municipal 1113/2014
Data: 15/04/2014
Cria o conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Terenos - MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:39:13 | Autenticação: 465867333
Data: 15/04/2014
Cria o conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Terenos - MS, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 16:39:13 | Autenticação: 465867333
Lei Municipal 1112/2014
Data: 08/04/2014
Da nova redação a Lei Municipal nº 826/2001 que Instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:38:25 | Autenticação: 721992082
Data: 08/04/2014
Da nova redação a Lei Municipal nº 826/2001 que Instituiu o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Terenos – PRODESTE e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 16:38:25 | Autenticação: 721992082
Lei Complementar 027/2014
Data: 08/04/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:51:43 | Autenticação: 845570679
Data: 08/04/2014
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 15:51:43 | Autenticação: 845570679
Lei Municipal 1111/2014
Data: 26/03/2014
Institui o cadastro de compradores de tinta em spray aerossol, estêncil e rolo de tintaPublicado em: 2023-09-05 16:37:43 | Autenticação: 415810072
Data: 26/03/2014
Institui o cadastro de compradores de tinta em spray aerossol, estêncil e rolo de tintaPublicado em: 2023-09-05 16:37:43 | Autenticação: 415810072
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