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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1091/2013
Data: 27/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO DA FAZENDA FUJITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:42:13 | Autenticação: 191258365
Data: 27/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ASSENTAMENTO SETE DE SETEMBRO DA FAZENDA FUJITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:42:13 | Autenticação: 191258365
Lei Municipal 1090/2013
Data: 20/08/2013
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:34:55 | Autenticação: 774775332
Data: 20/08/2013
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:34:55 | Autenticação: 774775332
Lei Municipal 1089/2013
Data: 09/07/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:34:16 | Autenticação: 692033934
Data: 09/07/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 13:34:16 | Autenticação: 692033934
Lei Municipal 1088/2013
Data: 21/05/2013
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/1998, 991/2009E 1021/2010 e da outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 13:33:34 | Autenticação: 638496908
Data: 21/05/2013
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/1998, 991/2009E 1021/2010 e da outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 13:33:34 | Autenticação: 638496908
Lei Municipal 1087/2013
Data: 07/05/2013
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 1.079/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 13:31:15 | Autenticação: 516380131
Data: 07/05/2013
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 1.079/2012 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 13:31:15 | Autenticação: 516380131
Lei Municipal 1086/2013
Data: 07/05/2013
Dispõe sobre criação de elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 13:27:43 | Autenticação: 354883454
Data: 07/05/2013
Dispõe sobre criação de elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 13:27:43 | Autenticação: 354883454
Lei Municipal 1085/2013
Data: 26/02/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 826/2001 DO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 13:27:04 | Autenticação: 456013456
Data: 26/02/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 826/2001 DO MUNICIPIO DE TERENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-09-05 13:27:04 | Autenticação: 456013456
Lei Municipal 1084/2013
Data: 26/02/2013
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOS
Publicado em: 2023-09-05 13:26:28 | Autenticação: 760286804
Data: 26/02/2013
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOS
Publicado em: 2023-09-05 13:26:28 | Autenticação: 760286804
Lei Municipal 1083/2013
Data: 26/02/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 13:25:48 | Autenticação: 756467629
Data: 26/02/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 13:25:48 | Autenticação: 756467629
Lei Municipal 1082/2013
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 13:21:30 | Autenticação: 100879079
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 13:21:30 | Autenticação: 100879079
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