Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1081/2013
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:19:00 | Autenticação: 343578797
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:19:00 | Autenticação: 343578797
Lei Municipal 1080/2012
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Lei Municipal 1079/2012
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Lei Municipal 1078/2012
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Lei Municipal 1077/2012
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Lei Municipal 1076/2012
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Lei Municipal 1075/2012
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Lei Municipal 1074/2012
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Lei Municipal 1073/2012
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Lei Municipal 1072/2012
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132