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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1419/2024
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Lei Municipal 1418/2024
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Lei Municipal 1417/2024
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
Lei Municipal 1416/2024
Data: 10/06/2024
Dispõe sobre a Criação de projeto/atividade, bem como elemento de despesa para atender o PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) através de crédito adicional especial por anulação/suplementação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:05:09 | Autenticação: 532159310
Data: 10/06/2024
Dispõe sobre a Criação de projeto/atividade, bem como elemento de despesa para atender o PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA) através de crédito adicional especial por anulação/suplementação na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:05:09 | Autenticação: 532159310
Lei Municipal 1415/2024
Data: 03/06/2024
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-06-06 17:04:00 | Autenticação: 291304294
Data: 03/06/2024
INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA PROERD - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-06-06 17:04:00 | Autenticação: 291304294
Lei Municipal 1414/2024
Data: 20/05/2024
Nomeia a Feira Central de Terenos como, Feira do Produtor Sandra Aparecida Rafael da Silva.Publicado em: 2024-05-22 14:07:34 | Autenticação: 211780064
Data: 20/05/2024
Nomeia a Feira Central de Terenos como, Feira do Produtor Sandra Aparecida Rafael da Silva.Publicado em: 2024-05-22 14:07:34 | Autenticação: 211780064
Lei Municipal 1413/2024
Data: 29/04/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.222/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-05-07 14:13:16 | Autenticação: 947660421
Data: 29/04/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 1.222/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-05-07 14:13:16 | Autenticação: 947660421
Lei Municipal 1412/2024
Data: 04/04/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato do ano de 2025 - 2028Publicado em: 2024-04-08 15:37:20 | Autenticação: 636105535
Data: 04/04/2024
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários Municipais para o mandato do ano de 2025 - 2028Publicado em: 2024-04-08 15:37:20 | Autenticação: 636105535
Lei Complementar 061/2024
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:36:30 | Autenticação: 280123772
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos servidores municipais, e da outras providênciasPublicado em: 2024-04-08 15:36:30 | Autenticação: 280123772
Lei Complementar 060/2024
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2024-04-08 15:35:48 | Autenticação: 836186521
Data: 04/04/2024
Concede reajuste anual aos membros do magistério e altera a Lei Complementar n° 01/2004, Estatuto e Plano de Carreiras do MagistérioPublicado em: 2024-04-08 15:35:48 | Autenticação: 836186521
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