Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

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Contém o texto:


Lei Complementar 068/2025
Data: 31/01/2025
Adiciona novos cargos ao Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) e dá outras providencias.
Publicado em: 2025-02-20 14:43:26 | Autenticação: 668467308



Lei Municipal 1425/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar dos vereadores no âmbito do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Publicado em: 2025-02-20 14:49:36 | Autenticação: 207324675



Lei Municipal 1424/2025
Data: 03/01/2025
Institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Terenos, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos e dá outras providências.
Publicado em: 2025-02-20 14:46:06 | Autenticação: 760242747



Lei Complementar 067/2025
Data: 03/01/2025
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR), organiza os cargos públicos do Poder Legislativo Municipal de Terenos – MS, e dá outras providencias.
Publicado em: 2025-02-20 14:40:46 | Autenticação: 125650790



Lei Municipal 1423/2024
Data: 16/12/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2025-01-03 14:36:56 | Autenticação: 434750765



Lei Municipal 1422/2024
Data: 16/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOSDE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2025-01-03 14:33:38 | Autenticação: 462704338



Lei Municipal 1421/2024
Data: 04/11/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2024-11-22 11:32:06 | Autenticação: 444478266



Lei Municipal 1420/2024
Data: 15/07/2024
Denominação de logradouro público da Rua 05 para Rua Anadeu Martins Leite, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.
Publicado em: 2024-08-29 16:59:02 | Autenticação: 222718829



Lei Municipal 1419/2024
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528



Lei Municipal 1418/2024
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.
Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748



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