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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1071/2012
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804
Lei Complementar 026/2012
Data: 06/11/2012
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 09:50:36 | Autenticação: 884810059
Data: 06/11/2012
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 09:50:36 | Autenticação: 884810059
Lei Municipal 1070/2012
Data: 30/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:57 | Autenticação: 203605850
Data: 30/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:57 | Autenticação: 203605850
Lei Municipal 1069/2012
Data: 09/10/2012
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:18 | Autenticação: 212506591
Data: 09/10/2012
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:18 | Autenticação: 212506591
Lei Municipal 1068/2012
Data: 02/10/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO PRO INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:06:38 | Autenticação: 591632272
Data: 02/10/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO PRO INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:06:38 | Autenticação: 591632272
Lei Municipal 1067/2012
Data: 07/08/2012
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa do Ovo, realizada, anualmente, no mês de AgostoPublicado em: 2023-09-05 10:05:59 | Autenticação: 395554656
Data: 07/08/2012
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa do Ovo, realizada, anualmente, no mês de AgostoPublicado em: 2023-09-05 10:05:59 | Autenticação: 395554656
Lei Municipal 1066/2012
Data: 10/07/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 09:57:47 | Autenticação: 415055979
Data: 10/07/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-05 09:57:47 | Autenticação: 415055979
Lei Municipal 1065/2012
Data: 29/05/2012
Dispõe sobre criação do elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 09:57:01 | Autenticação: 361384046
Data: 29/05/2012
Dispõe sobre criação do elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 09:57:01 | Autenticação: 361384046
Lei Municipal 1064/2012
Data: 15/05/2012
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:56:12 | Autenticação: 884407107
Data: 15/05/2012
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e da outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:56:12 | Autenticação: 884407107
Lei Municipal 1063/2012
Data: 27/03/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar Lei Municipal, desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:55:24 | Autenticação: 334445836
Data: 27/03/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar Lei Municipal, desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 09:55:24 | Autenticação: 334445836
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