Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1076/2012
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Lei Municipal 1075/2012
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Lei Municipal 1074/2012
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Data: 04/12/2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:10:50 | Autenticação: 811065742
Lei Municipal 1073/2012
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Data: 04/12/2012
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 10:09:57 | Autenticação: 976352333
Lei Municipal 1072/2012
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Data: 20/11/2012
Dispõe da Nova Redação a Lei da Criação do Conselho Municipal de Assistência Social dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:09:17 | Autenticação: 409972598
Lei Municipal 1071/2012
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804
Data: 20/11/2012
Altera a redação das Leis: 546/86 (14/03/1986) e 740/96 (22/10/1996) em que trata do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.” Publicado em: 2023-09-05 10:08:36 | Autenticação: 591100804
Lei Complementar 026/2012
Data: 06/11/2012
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 09:50:36 | Autenticação: 884810059
Data: 06/11/2012
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES, ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 09:50:36 | Autenticação: 884810059
Lei Municipal 1070/2012
Data: 30/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:57 | Autenticação: 203605850
Data: 30/10/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR, DESDOBRAR, ALIENAR OU PERMUTAR AS ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:57 | Autenticação: 203605850
Lei Municipal 1069/2012
Data: 09/10/2012
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:18 | Autenticação: 212506591
Data: 09/10/2012
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:07:18 | Autenticação: 212506591
Lei Municipal 1068/2012
Data: 02/10/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO PRO INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:06:38 | Autenticação: 591632272
Data: 02/10/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO PRO INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:06:38 | Autenticação: 591632272
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133