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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1084/2013
Data: 26/02/2013
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-09-05 13:26:28 | Autenticação: 760286804
Data: 26/02/2013
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-09-05 13:26:28 | Autenticação: 760286804
Lei Municipal 1083/2013
Data: 26/02/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:25:48 | Autenticação: 756467629
Data: 26/02/2013
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2013 e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:25:48 | Autenticação: 756467629
Lei Municipal 1082/2013
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:21:30 | Autenticação: 100879079
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-09-05 13:21:30 | Autenticação: 100879079
Lei Municipal 1081/2013
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:19:00 | Autenticação: 343578797
Data: 19/02/2013
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 13:19:00 | Autenticação: 343578797
Lei Municipal 1080/2012
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Data: 27/12/2012
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-09-05 10:18:15 | Autenticação: 653357706
Lei Municipal 1079/2012
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Data: 27/12/2012
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-09-05 10:17:25 | Autenticação: 813064847
Lei Municipal 1078/2012
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Data: 12/12/2012
Aprova a planta genérica de valores imobiliários para efeito de definição de base de cálculo de tributos municipais, notadamente aqueles incidentes sobre a propriedade territorial e predial urbana, rural bem como para taxas de serviços públicos.Publicado em: 2023-09-05 10:16:32 | Autenticação: 175981648
Lei Municipal 1077/2012
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Data: 11/12/2012
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do exercício de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:49 | Autenticação: 645940534
Lei Municipal 1076/2012
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Data: 11/12/2012
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar termo de confissão e acordo de parcelamento de débito previdenciário para com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Terenos/MS - IAPESEM, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-05 10:15:10 | Autenticação: 885117219
Lei Municipal 1075/2012
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
Data: 11/12/2012
Altera dispositivos da LEI MUNICIPAL N.º 761/97 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, que Dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE TERENOS-MS, inserindo as seções I e II no capítulo V do Título V, dando nova redação aos artigos 154 e 155.Publicado em: 2023-09-05 10:14:25 | Autenticação: 474927190
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