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Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Contém o texto:


Lei Municipal 1067/2012
Data: 07/08/2012
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a Festa do Ovo, realizada, anualmente, no mês de Agosto
Publicado em: 2023-09-05 10:05:59 | Autenticação: 395554656


Lei Municipal 1066/2012
Data: 10/07/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-09-05 09:57:47 | Autenticação: 415055979


Lei Municipal 1065/2012
Data: 29/05/2012
Dispõe sobre criação do elemento de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e dá outras providências
Publicado em: 2023-09-05 09:57:01 | Autenticação: 361384046


Lei Municipal 1064/2012
Data: 15/05/2012
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 694/93, 748/97, 848/2002 e da outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 09:56:12 | Autenticação: 884407107


Lei Municipal 1063/2012
Data: 27/03/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar Lei Municipal, desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 09:55:24 | Autenticação: 334445836


Lei Municipal 1062/2012
Data: 27/03/2012
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e ocupantes do cargo de Secretário da municipalidade, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-09-05 09:54:43 | Autenticação: 262847993


Lei Municipal 1061/2012
Data: 27/03/2012
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.013 e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-09-05 09:54:03 | Autenticação: 341026756


Lei Municipal 1060/2012
Data: 20/03/2012
Dispõe sobre revogação de Doação de imóvel de titularidade da municipalidade, desafetação e autorização de alienação e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 09:53:19 | Autenticação: 675571772


Lei Municipal 1059/2012
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais - Magistério, e dá outras providências.”
Publicado em: 2023-09-05 09:52:37 | Autenticação: 269252660


Lei Municipal 1058/2012
Data: 13/03/2012
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS, para desconto em folha de pagamento para prestação dos serviços de Assistência a Saúde aos servidores públicos municipais e autorizar o município a contribuir com o percentual que especifica e dá outras providências.
Publicado em: 2023-09-05 09:51:57 | Autenticação: 985765855