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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1053/2011
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Lei Municipal 1052/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Lei Municipal 1051/2011
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Lei Municipal 1050/2011
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
Lei Municipal 1049/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:59:43 | Autenticação: 965027321
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:59:43 | Autenticação: 965027321
Lei Municipal 1048/2011
Data: 29/11/2011
Institui o Programa Aluno do Futuro para a Rede Municipal de ensino e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:54 | Autenticação: 907455535
Data: 29/11/2011
Institui o Programa Aluno do Futuro para a Rede Municipal de ensino e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:54 | Autenticação: 907455535
Lei Municipal 1047/2011
Data: 29/11/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº 1037, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:13 | Autenticação: 431319666
Data: 29/11/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº 1037, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:13 | Autenticação: 431319666
Lei Municipal 1046/2011
Data: 22/11/2011
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha VidaPublicado em: 2023-08-15 14:57:38 | Autenticação: 172884175
Data: 22/11/2011
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha VidaPublicado em: 2023-08-15 14:57:38 | Autenticação: 172884175
Lei Municipal 1045/2011
Data: 22/11/2011
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:57:00 | Autenticação: 692735538
Data: 22/11/2011
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:57:00 | Autenticação: 692735538
Lei Municipal 1044/2011
Data: 22/11/2011
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 14:56:20 | Autenticação: 345741765
Data: 22/11/2011
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 14:56:20 | Autenticação: 345741765
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