Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 025/2012
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Data: 28/02/2012
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-09-05 09:49:50 | Autenticação: 289503917
Lei Municipal 1057/2012
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709
Data: 14/02/2012
Prorroga, no âmbito do Município de Terenos, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.”Publicado em: 2023-09-05 09:51:15 | Autenticação: 584166709
Lei Municipal 1056/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:04:41 | Autenticação: 497000470
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:04:41 | Autenticação: 497000470
Lei Municipal 1055/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:56 | Autenticação: 114184616
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:56 | Autenticação: 114184616
Lei Municipal 1054/2011
Data: 13/12/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:13 | Autenticação: 714207499
Data: 13/12/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:03:13 | Autenticação: 714207499
Lei Municipal 1053/2011
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Data: 13/12/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:35 | Autenticação: 245484148
Lei Municipal 1052/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre normas e condições para Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:02:00 | Autenticação: 660114555
Lei Municipal 1051/2011
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Data: 13/12/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 15:00:58 | Autenticação: 141793870
Lei Municipal 1050/2011
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
Data: 13/12/2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 15:00:20 | Autenticação: 750656952
Lei Municipal 1049/2011
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:59:43 | Autenticação: 965027321
Data: 13/12/2011
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:59:43 | Autenticação: 965027321
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133