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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1043/2011
Data: 22/11/2011
Institui a Gratificação por Resultado – GRI – do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:38 | Autenticação: 766958770
Data: 22/11/2011
Institui a Gratificação por Resultado – GRI – do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:38 | Autenticação: 766958770
Lei Municipal 1042/2011
Data: 25/10/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, e 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:05 | Autenticação: 188827548
Data: 25/10/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, e 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:05 | Autenticação: 188827548
Lei Municipal 1041/2011
Data: 25/10/2011
Regulamenta o uso das Escolas Publicas Municipais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estiveram em funcionamentoPublicado em: 2023-08-15 14:54:28 | Autenticação: 142681494
Data: 25/10/2011
Regulamenta o uso das Escolas Publicas Municipais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estiveram em funcionamentoPublicado em: 2023-08-15 14:54:28 | Autenticação: 142681494
Lei Municipal 1040/2011
Data: 04/10/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:53:40 | Autenticação: 544354808
Data: 04/10/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:53:40 | Autenticação: 544354808
Lei Municipal 1039/2011
Data: 04/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR SANTA DOROTÉIA – PA STA MONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:52:56 | Autenticação: 885602798
Data: 04/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR SANTA DOROTÉIA – PA STA MONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:52:56 | Autenticação: 885602798
Lei Complementar 024/2011
Data: 13/09/2011
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:37:34 | Autenticação: 106513380
Data: 13/09/2011
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:37:34 | Autenticação: 106513380
Lei Municipal 1038/2011
Data: 30/08/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:52:20 | Autenticação: 154691595
Data: 30/08/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:52:20 | Autenticação: 154691595
Lei Complementar 023/2011
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Lei Municipal 1037/2011
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Lei Municipal 1036/2011
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
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