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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1048/2011
Data: 29/11/2011
Institui o Programa Aluno do Futuro para a Rede Municipal de ensino e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:54 | Autenticação: 907455535
Data: 29/11/2011
Institui o Programa Aluno do Futuro para a Rede Municipal de ensino e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:54 | Autenticação: 907455535
Lei Municipal 1047/2011
Data: 29/11/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº 1037, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:13 | Autenticação: 431319666
Data: 29/11/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº 1037, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:58:13 | Autenticação: 431319666
Lei Municipal 1046/2011
Data: 22/11/2011
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha VidaPublicado em: 2023-08-15 14:57:38 | Autenticação: 172884175
Data: 22/11/2011
Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha VidaPublicado em: 2023-08-15 14:57:38 | Autenticação: 172884175
Lei Municipal 1045/2011
Data: 22/11/2011
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:57:00 | Autenticação: 692735538
Data: 22/11/2011
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2012 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:57:00 | Autenticação: 692735538
Lei Municipal 1044/2011
Data: 22/11/2011
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 14:56:20 | Autenticação: 345741765
Data: 22/11/2011
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 14:56:20 | Autenticação: 345741765
Lei Municipal 1043/2011
Data: 22/11/2011
Institui a Gratificação por Resultado – GRI – do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:38 | Autenticação: 766958770
Data: 22/11/2011
Institui a Gratificação por Resultado – GRI – do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, como incentivo para o Grupo Operacional do Magistério, no ano de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:38 | Autenticação: 766958770
Lei Municipal 1042/2011
Data: 25/10/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, e 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:05 | Autenticação: 188827548
Data: 25/10/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, e 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:55:05 | Autenticação: 188827548
Lei Municipal 1041/2011
Data: 25/10/2011
Regulamenta o uso das Escolas Publicas Municipais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estiveram em funcionamentoPublicado em: 2023-08-15 14:54:28 | Autenticação: 142681494
Data: 25/10/2011
Regulamenta o uso das Escolas Publicas Municipais pelas entidades sem fins lucrativos, no período em que não estiveram em funcionamentoPublicado em: 2023-08-15 14:54:28 | Autenticação: 142681494
Lei Municipal 1040/2011
Data: 04/10/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:53:40 | Autenticação: 544354808
Data: 04/10/2011
Altera o Art. 7º da Lei nº 1016/2010 de 30 de Novembro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:53:40 | Autenticação: 544354808
Lei Municipal 1039/2011
Data: 04/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR SANTA DOROTÉIA – PA STA MONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:52:56 | Autenticação: 885602798
Data: 04/10/2011
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR SANTA DOROTÉIA – PA STA MONICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:52:56 | Autenticação: 885602798
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