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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1035/2011
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Lei Complementar 022/2011
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Lei Municipal 1034/2011
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Lei Municipal 1033/2011
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Lei Municipal 1032/2011
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
Lei Municipal 1031/2011
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Data: 14/06/2011
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:47:32 | Autenticação: 266843407
Lei Municipal 1030/2011
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014
Data: 24/05/2011
Institui a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:46:47 | Autenticação: 342293014
Lei Municipal 1029/2011
Data: 24/05/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 694/93, 748/97, 848/02 e 919/05, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:46:06 | Autenticação: 302503827
Data: 24/05/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 694/93, 748/97, 848/02 e 919/05, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:46:06 | Autenticação: 302503827
Lei Complementar 021/2011
Data: 17/05/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 14:35:27 | Autenticação: 862862517
Data: 17/05/2011
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 14:35:27 | Autenticação: 862862517
Lei Municipal 1028/2011
Data: 19/04/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:45:23 | Autenticação: 198976464
Data: 19/04/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de alienação, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:45:23 | Autenticação: 198976464
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