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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 024/2011
Data: 13/09/2011
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:37:34 | Autenticação: 106513380
Data: 13/09/2011
Altera disposições da Lei Complementar nº. 002 de 17 de Maio de 2005, Plano Diretor do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:37:34 | Autenticação: 106513380
Lei Municipal 1038/2011
Data: 30/08/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:52:20 | Autenticação: 154691595
Data: 30/08/2011
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009, 1021/2010 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:52:20 | Autenticação: 154691595
Lei Complementar 023/2011
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Data: 16/08/2011
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº 004 de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:36:52 | Autenticação: 802487758
Lei Municipal 1037/2011
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Data: 02/08/2011
Altera o Artigo 13 da Lei Municipal nº 1.031 /2011 de 14 de junho de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:51:26 | Autenticação: 414329192
Lei Municipal 1036/2011
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
Data: 02/08/2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder cessão de uso de bem público ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul – TRE/MS, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:46 | Autenticação: 667061743
Lei Municipal 1035/2011
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Data: 12/07/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel de titularidade da municipalidade constituído pela matricula nº. 361 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:50:10 | Autenticação: 869446087
Lei Complementar 022/2011
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Data: 12/07/2011
Altera disposições da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1.997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:36:11 | Autenticação: 843566210
Lei Municipal 1034/2011
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Data: 28/06/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 14:49:37 | Autenticação: 549791638
Lei Municipal 1033/2011
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Data: 14/06/2011
Regulamenta o cargo de vigia correspondente ao Grupo Operacional 8 - Serviços Auxiliares, Código SAX, que trata o Art. 7°, da Lei Municipal n. 748/97 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:54 | Autenticação: 694822487
Lei Municipal 1032/2011
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
Data: 14/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens patrimoniais e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:48:08 | Autenticação: 124517802
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