Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1027/2011
Data: 29/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 14:44:46 | Autenticação: 411407616
Data: 29/03/2011
DISCIPLINA A CONCESSÃO, A PERMISSÃO E A AUTORIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 14:44:46 | Autenticação: 411407616
Lei Municipal 1026/2011
Data: 22/03/2011
Dispõe sobre alteração, e adequação nos Anexos e I e II, constantes da Lei Municipal 714/1.994, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:44:02 | Autenticação: 461058233
Data: 22/03/2011
Dispõe sobre alteração, e adequação nos Anexos e I e II, constantes da Lei Municipal 714/1.994, e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:44:02 | Autenticação: 461058233
Lei Municipal 1025/2011
Data: 15/02/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:43:28 | Autenticação: 627089322
Data: 15/02/2011
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:43:28 | Autenticação: 627089322
Lei Municipal 1024/2011
Data: 15/02/2011
Dispõe sobre a criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e da outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:42:21 | Autenticação: 434841810
Data: 15/02/2011
Dispõe sobre a criação dos elementos de despesa através de Crédito Especial junto ao Orçamento vigente desta Prefeitura Municipal, e da outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 14:42:21 | Autenticação: 434841810
Lei Municipal 1023/2011
Data: 09/02/2011
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 619/89 de 04.04.89, fixa valor e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:41:34 | Autenticação: 513118633
Data: 09/02/2011
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 619/89 de 04.04.89, fixa valor e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 14:41:34 | Autenticação: 513118633
Lei Municipal 1021/2010
Data: 14/12/2010
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:40:10 | Autenticação: 980418884
Data: 14/12/2010
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:40:10 | Autenticação: 980418884
Lei Municipal 1020/2010
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:39:24 | Autenticação: 100106977
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:39:24 | Autenticação: 100106977
Lei Municipal 1019/2010
Data: 07/12/2010
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:38:32 | Autenticação: 701323435
Data: 07/12/2010
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2011 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:38:32 | Autenticação: 701323435
Lei Municipal 1018/2010
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre Cemitérios Públicos do Município de Terenos, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:37:50 | Autenticação: 461767358
Data: 07/12/2010
Dispõe sobre Cemitérios Públicos do Município de Terenos, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:37:50 | Autenticação: 461767358
Lei Municipal 1017/2010
Data: 07/12/2010
Institui no Município de Terenos-MS o sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:37:08 | Autenticação: 641242708
Data: 07/12/2010
Institui no Município de Terenos-MS o sistema de Controle Interno, cria a Controladoria Geral e da outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:37:08 | Autenticação: 641242708
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132