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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 020/2010
Data: 07/12/2010
ALTERAR O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 13:08:19 | Autenticação: 391503653
Data: 07/12/2010
ALTERAR O ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/99, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-15 13:08:19 | Autenticação: 391503653
Lei Municipal 1016/2010
Data: 30/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:36:17 | Autenticação: 840273013
Data: 30/11/2010
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:36:17 | Autenticação: 840273013
Lei Complentar 019/2010
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:07:34 | Autenticação: 713901559
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:07:34 | Autenticação: 713901559
Lei Complementar 018/2010
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:06:49 | Autenticação: 694146912
Data: 30/11/2010
Dispõe sobre alteração e ajuste do Plano o Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:06:49 | Autenticação: 694146912
Lei Municipal 1015/2010
Data: 05/10/2010
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:35:30 | Autenticação: 409267841
Data: 05/10/2010
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:35:30 | Autenticação: 409267841
Lei Municipal 1014/2010
Data: 05/10/2010
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:34:45 | Autenticação: 160917547
Data: 05/10/2010
Altera o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 898/2005, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:34:45 | Autenticação: 160917547
Lei Municipal 1013/2010
Data: 17/08/2010
Da nova redação ao Artigo 3º, revoga os Artigos 4º e 5º, da Lei Municipal 750 de 17/06/1997, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:34:07 | Autenticação: 862079196
Data: 17/08/2010
Da nova redação ao Artigo 3º, revoga os Artigos 4º e 5º, da Lei Municipal 750 de 17/06/1997, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:34:07 | Autenticação: 862079196
Lei Municipal 1012/2010
Data: 17/08/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de ocupação, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:33:19 | Autenticação: 402493201
Data: 17/08/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de ocupação, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:33:19 | Autenticação: 402493201
Lei Municipal 1011/2010
Data: 13/07/2010
DÁ NOME A VIA DE TRÁFEGO DA MALHA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 13:32:26 | Autenticação: 660101679
Data: 13/07/2010
DÁ NOME A VIA DE TRÁFEGO DA MALHA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 13:32:26 | Autenticação: 660101679
Lei Municipal 1009/2010
Data: 29/06/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:30:52 | Autenticação: 333748967
Data: 29/06/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:30:52 | Autenticação: 333748967
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