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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1000/2009
Data: 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PORTAL DO PANTANAL DO ASSENTAMENTO NOVA QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:20:26 | Autenticação: 245497995
Data: 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PORTAL DO PANTANAL DO ASSENTAMENTO NOVA QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:20:26 | Autenticação: 245497995
Lei Complementar 015/2009
Data: 15/12/2009
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos, especificamente o Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos SólidosPublicado em: 2023-08-14 17:19:14 | Autenticação: 869940374
Data: 15/12/2009
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos, especificamente o Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos SólidosPublicado em: 2023-08-14 17:19:14 | Autenticação: 869940374
Lei Municipal 999/2009
Data: 08/12/2009
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2010 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:35:13 | Autenticação: 915845628
Data: 08/12/2009
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2010 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:35:13 | Autenticação: 915845628
Lei Complementar 014/2009
Data: 08/12/2009
Altera disposições da Lei Complementar nº. 008 de 30 de outubro de 2007, Código de Vigilância Sanitária do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:18:23 | Autenticação: 304911387
Data: 08/12/2009
Altera disposições da Lei Complementar nº. 008 de 30 de outubro de 2007, Código de Vigilância Sanitária do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:18:23 | Autenticação: 304911387
Lei Municipal 998/2009
Data: 01/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:34:27 | Autenticação: 969962619
Data: 01/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:34:27 | Autenticação: 969962619
Lei Municipal 997/2009
Data: 01/12/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:33:31 | Autenticação: 669308615
Data: 01/12/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:33:31 | Autenticação: 669308615
Lei Municipal 996/2009
Data: 11/11/2009
DÁ NOME A VIA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:32:46 | Autenticação: 622621569
Data: 11/11/2009
DÁ NOME A VIA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:32:46 | Autenticação: 622621569
Lei Municipal 995/2009
Data: 15/09/2009
Dispõe sobre a implantação de Campanha de Educação Nutricional para pessoas de melhor idade no município de Terenos/MS, e dá outras providencias”.Publicado em: 2023-08-14 17:31:55 | Autenticação: 328248225
Data: 15/09/2009
Dispõe sobre a implantação de Campanha de Educação Nutricional para pessoas de melhor idade no município de Terenos/MS, e dá outras providencias”.Publicado em: 2023-08-14 17:31:55 | Autenticação: 328248225
Lei Municipal 994/2009
Data: 11/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:31:05 | Autenticação: 570533705
Data: 11/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:31:05 | Autenticação: 570533705
Lei Municipal 993/2009
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
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