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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1012/2010
Data: 17/08/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de ocupação, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:33:19 | Autenticação: 402493201
Data: 17/08/2010
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de ocupação, e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-15 13:33:19 | Autenticação: 402493201
Lei Municipal 1011/2010
Data: 13/07/2010
DÁ NOME A VIA DE TRÁFEGO DA MALHA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 13:32:26 | Autenticação: 660101679
Data: 13/07/2010
DÁ NOME A VIA DE TRÁFEGO DA MALHA RURAL DO MUNICÍPIO DE TERENOSPublicado em: 2023-08-15 13:32:26 | Autenticação: 660101679
Lei Municipal 1009/2010
Data: 29/06/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:30:52 | Autenticação: 333748967
Data: 29/06/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:30:52 | Autenticação: 333748967
Lei Municipal 1010/2010
Data: 28/06/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:31:40 | Autenticação: 959229561
Data: 28/06/2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:31:40 | Autenticação: 959229561
Lei Municipal 1008/2010
Data: 22/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA PÚBLICA EM PROLONGAMENTO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:30:11 | Autenticação: 369934892
Data: 22/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA PÚBLICA EM PROLONGAMENTO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:30:11 | Autenticação: 369934892
Lei Municipal 1007/2010
Data: 25/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA MONICA – APRASMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:29:31 | Autenticação: 830468164
Data: 25/05/2010
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SANTA MONICA – APRASMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-15 13:29:31 | Autenticação: 830468164
Lei Municipal 1006/2010
Data: 20/04/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:28:51 | Autenticação: 524761435
Data: 20/04/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar área pública em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:28:51 | Autenticação: 524761435
Lei Complementar 017/2010
Data: 23/03/2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:06:01 | Autenticação: 276196727
Data: 23/03/2010
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:06:01 | Autenticação: 276196727
Lei Municipal 1005/2010
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Lei Complementar 016/2010
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
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