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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 993/2009
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
Lei Complementar 013/2009
Data: 14/07/2009
Altera disposições da Lei Municipal nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:17:38 | Autenticação: 524455968
Data: 14/07/2009
Altera disposições da Lei Municipal nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:17:38 | Autenticação: 524455968
Lei Municipal 992/2009
Data: 07/07/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-14 17:29:31 | Autenticação: 853148604
Data: 07/07/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-14 17:29:31 | Autenticação: 853148604
Lei Municipal 991/2009
Data: 16/06/2009
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/98, 905/05, 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:28:23 | Autenticação: 722268226
Data: 16/06/2009
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/98, 905/05, 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:28:23 | Autenticação: 722268226
Lei Complementar 012/2009
Data: 16/06/2009
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 150, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPublicado em: 2023-08-14 17:16:49 | Autenticação: 404994805
Data: 16/06/2009
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 150, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPublicado em: 2023-08-14 17:16:49 | Autenticação: 404994805
Lei Municipal 990/2009
Data: 09/06/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote D da Quadra 11 do Loteamento Recanto Nuara e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:27:29 | Autenticação: 258124477
Data: 09/06/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote D da Quadra 11 do Loteamento Recanto Nuara e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:27:29 | Autenticação: 258124477
Lei Municipal 989/2009
Data: 07/04/2009
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:26:40 | Autenticação: 976998039
Data: 07/04/2009
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:26:40 | Autenticação: 976998039
Lei Municipal 988/2009
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Lei Municipal 987/2009
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Lei Complementar 011/2009
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
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