Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1005/2010
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Data: 09/02/2010
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:27:14 | Autenticação: 272008749
Lei Complementar 016/2010
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
Data: 04/02/2010
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.Publicado em: 2023-08-15 13:05:15 | Autenticação: 893956812
Lei Municipal 1004/2010
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:26:39 | Autenticação: 603328392
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição do pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:26:39 | Autenticação: 603328392
Lei Municipal 1003/2010
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:26:04 | Autenticação: 999250645
Data: 20/01/2010
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-15 13:26:04 | Autenticação: 999250645
Lei Municipal 1002/2010
Data: 20/01/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de TerenosPublicado em: 2023-08-15 13:25:24 | Autenticação: 713557901
Data: 20/01/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, instituído e administrado pela ASSOMASUL, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de TerenosPublicado em: 2023-08-15 13:25:24 | Autenticação: 713557901
Lei Municipal 1001/2010
Data: 20/01/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:23:58 | Autenticação: 780866562
Data: 20/01/2010
Altera o Art. 7º da Lei nº 998/2009 de 01 de Dezembro de 2009, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-15 13:23:58 | Autenticação: 780866562
Lei Municipal 1000/2009
Data: 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PORTAL DO PANTANAL DO ASSENTAMENTO NOVA QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:20:26 | Autenticação: 245497995
Data: 15/12/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PORTAL DO PANTANAL DO ASSENTAMENTO NOVA QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:20:26 | Autenticação: 245497995
Lei Complementar 015/2009
Data: 15/12/2009
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos, especificamente o Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos SólidosPublicado em: 2023-08-14 17:19:14 | Autenticação: 869940374
Data: 15/12/2009
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Outorgar a Concessão dos Serviços Públicos, especificamente o Tratamento, Transporte e Destinação Final de Resíduos SólidosPublicado em: 2023-08-14 17:19:14 | Autenticação: 869940374
Lei Municipal 999/2009
Data: 08/12/2009
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2010 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:35:13 | Autenticação: 915845628
Data: 08/12/2009
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2010 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:35:13 | Autenticação: 915845628
Lei Complementar 014/2009
Data: 08/12/2009
Altera disposições da Lei Complementar nº. 008 de 30 de outubro de 2007, Código de Vigilância Sanitária do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:18:23 | Autenticação: 304911387
Data: 08/12/2009
Altera disposições da Lei Complementar nº. 008 de 30 de outubro de 2007, Código de Vigilância Sanitária do Município de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:18:23 | Autenticação: 304911387
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133