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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
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Lei Municipal 1463/2025
Data: 11/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-18 09:41:36 | Autenticação: 988804902
Data: 11/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-18 09:41:36 | Autenticação: 988804902
Lei Municipal 1462/2025
Data: 11/12/2025
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Publicado em: 2025-12-18 09:39:57 | Autenticação: 497658770
Data: 11/12/2025
Autoriza a doação de imóveis pertencentes ao Município de Terenos à HAPRUMS para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. Publicado em: 2025-12-18 09:39:57 | Autenticação: 497658770
Lei Municipal 1461/2025
Data: 11/12/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Publicado em: 2025-12-18 09:38:25 | Autenticação: 452506777
Data: 11/12/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Publicado em: 2025-12-18 09:38:25 | Autenticação: 452506777
Lei Municipal 1460/2025
Data: 11/12/2025
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos – MS e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:37:07 | Autenticação: 343253315
Data: 11/12/2025
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Terenos – MS e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-18 09:37:07 | Autenticação: 343253315
Lei Municipal 1459/2025
Data: 08/12/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO JARDIM ALTO BELÉM, NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-09 13:22:26 | Autenticação: 604487466
Data: 08/12/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO JARDIM ALTO BELÉM, NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-12-09 13:22:26 | Autenticação: 604487466
Lei Complementar 075/2025
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre a criação de cargos de Pessoal de Apoio e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-09 13:14:37 | Autenticação: 988867948
Data: 08/12/2025
Dispõe sobre a criação de cargos de Pessoal de Apoio e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-09 13:14:37 | Autenticação: 988867948
Lei Complementar 074/2025
Data: 08/12/2025
Prorroga o prazo de adesão do Programa Regulariza Terenos, instituído pela Lei Complementar nº 063 de 02 de dezembro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-09 13:12:40 | Autenticação: 162996050
Data: 08/12/2025
Prorroga o prazo de adesão do Programa Regulariza Terenos, instituído pela Lei Complementar nº 063 de 02 de dezembro de 2024, e dá outras providências.Publicado em: 2025-12-09 13:12:40 | Autenticação: 162996050
Lei Municipal 1458/2025
Data: 01/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 19 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-12-09 13:20:04 | Autenticação: 716698372
Data: 01/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 19 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E SANÇÕES RELACIONADAS À PROLIFERAÇÃO DO AEDES AEGYPTI E OUTROS VETORES NO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS.Publicado em: 2025-12-09 13:20:04 | Autenticação: 716698372
Lei Municipal 1457
Data: 10/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-11 16:50:07 | Autenticação: 617866716
Data: 10/11/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.Publicado em: 2025-11-11 16:50:07 | Autenticação: 617866716
Lei Municipal 1456
Data: 23/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.393, de 01 de setembro de 2023, que autoriza a doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Terenos/MS a famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social, para adequá-la à doação à Entidade Organizadora vencedora do certame público e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-23 14:39:32 | Autenticação: 524023587
Data: 23/10/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.393, de 01 de setembro de 2023, que autoriza a doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Terenos/MS a famílias beneficiárias de programas habitacionais de interesse social, para adequá-la à doação à Entidade Organizadora vencedora do certame público e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-23 14:39:32 | Autenticação: 524023587
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