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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 066/2024
Data: 02/12/2024
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 007 de 18 de setembro de 2007 e dá outras providencias.Publicado em: 2025-09-22 10:13:31 | Autenticação: 724476806
Data: 02/12/2024
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 007 de 18 de setembro de 2007 e dá outras providencias.Publicado em: 2025-09-22 10:13:31 | Autenticação: 724476806
Lei Complementar 065/2024
Data: 02/12/2024
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Terenos nos termos do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e do inciso XI do artigo 290 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 043/2021 - e dá outras providênciasPublicado em: 2025-09-22 10:12:33 | Autenticação: 170857731
Data: 02/12/2024
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Terenos nos termos do inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional e do inciso XI do artigo 290 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 043/2021 - e dá outras providênciasPublicado em: 2025-09-22 10:12:33 | Autenticação: 170857731
Lei Complementar 064/2024
Data: 02/12/2024
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n. º 043/2021 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-09-22 10:09:25 | Autenticação: 183055442
Data: 02/12/2024
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar de n. º 043/2021 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-09-22 10:09:25 | Autenticação: 183055442
Lei Complementar 063/2024
Data: 02/12/2024
Institui o Programa Regulariza Terenos, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2025-09-22 10:08:31 | Autenticação: 941940364
Data: 02/12/2024
Institui o Programa Regulariza Terenos, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.Publicado em: 2025-09-22 10:08:31 | Autenticação: 941940364
Lei Complementar 062/2024
Data: 25/11/2024
Dispõe sobre fixação da alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-09-22 10:07:58 | Autenticação: 573141071
Data: 25/11/2024
Dispõe sobre fixação da alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2025-09-22 10:07:58 | Autenticação: 573141071
Lei Municipal 1421/2024
Data: 04/11/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-11-22 11:32:06 | Autenticação: 444478266
Data: 04/11/2024
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-11-22 11:32:06 | Autenticação: 444478266
Lei Municipal 1420/2024
Data: 15/07/2024
Denominação de logradouro público da Rua 05 para Rua Anadeu Martins Leite, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-29 16:59:02 | Autenticação: 222718829
Data: 15/07/2024
Denominação de logradouro público da Rua 05 para Rua Anadeu Martins Leite, localizada no Município de Terenos/MS e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-29 16:59:02 | Autenticação: 222718829
Lei Municipal 1419/2024
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Data: 15/07/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Publicado em: 2024-08-29 16:58:04 | Autenticação: 955988528
Lei Municipal 1418/2024
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Data: 17/06/2024
Altera a Lei Municipal Ordinária nº 852/2002 e dá outras providências.Publicado em: 2024-06-18 16:06:34 | Autenticação: 414443748
Lei Municipal 1417/2024
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
Data: 17/06/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SIM SOCIAL, QUE TEM COMO FINALIDADE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE EMPREENDIMENTOS DA AGRICULURA FAMILIAR, SUJEITOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.Publicado em: 2024-06-18 16:05:48 | Autenticação: 403155577
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