Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 059/2024
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências
Publicado em: 2024-04-08 15:35:03 | Autenticação: 162059831
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências
Publicado em: 2024-04-08 15:35:03 | Autenticação: 162059831
Lei Municipal 1411/2024
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕES
Publicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕES
Publicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603
Lei Municipal 1410/2024
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719
Lei Municipal 1409/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Publicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Publicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216
Lei Municipal 1408/2023
Data: 18/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-20 13:27:36 | Autenticação: 286020606
Data: 18/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-20 13:27:36 | Autenticação: 286020606
Lei Municipal 1407/2023
Data: 18/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-12-20 13:26:57 | Autenticação: 705066343
Data: 18/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-12-20 13:26:57 | Autenticação: 705066343
Lei Municipal 1406/2023
Data: 18/12/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-12-20 13:26:14 | Autenticação: 670357091
Data: 18/12/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-12-20 13:26:14 | Autenticação: 670357091
Lei Municipal 1405/2023
Data: 11/12/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TERENA KOPÊNOTI
Publicado em: 2023-12-14 16:30:44 | Autenticação: 770858274
Data: 11/12/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TERENA KOPÊNOTI
Publicado em: 2023-12-14 16:30:44 | Autenticação: 770858274
Lei Complementar 058/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação
Publicado em: 2023-12-14 16:31:41 | Autenticação: 995678245
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação
Publicado em: 2023-12-14 16:31:41 | Autenticação: 995678245
Lei Municipal 1404/2023
Data: 27/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-06 14:12:46 | Autenticação: 259541614
Data: 27/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-06 14:12:46 | Autenticação: 259541614
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133