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Leis Municipais

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Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.

Contém o texto:


Lei Complementar 059/2024
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências
Publicado em: 2024-04-08 15:35:03 | Autenticação: 162059831



Lei Municipal 1411/2024
Data: 25/03/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEC FALCÕES
Publicado em: 2024-03-27 18:33:36 | Autenticação: 151408603



Lei Municipal 1410/2024
Data: 18/03/2024
Denomina o Ginásio de Esportes de Terenos, e dá outras providências.
Publicado em: 2024-03-20 09:20:43 | Autenticação: 504127719



Lei Municipal 1409/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe da substituição da Lei Municipal nº. 1.137/2015 e sua alteração na Lei municipal n° 1.346/2022, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Publicado em: 2024-03-20 09:19:03 | Autenticação: 818406216



Lei Municipal 1408/2023
Data: 18/12/2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERENOS/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-20 13:27:36 | Autenticação: 286020606



Lei Municipal 1407/2023
Data: 18/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado em: 2023-12-20 13:26:57 | Autenticação: 705066343



Lei Municipal 1406/2023
Data: 18/12/2023
Fixa o subsídio dos Vereadores para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
Publicado em: 2023-12-20 13:26:14 | Autenticação: 670357091



Lei Municipal 1405/2023
Data: 11/12/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TERENA KOPÊNOTI
Publicado em: 2023-12-14 16:30:44 | Autenticação: 770858274



Lei Complementar 058/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação
Publicado em: 2023-12-14 16:31:41 | Autenticação: 995678245



Lei Municipal 1404/2023
Data: 27/11/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em: 2023-12-06 14:12:46 | Autenticação: 259541614