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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 1398/2023
Data: 25/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Primeiros PassosPublicado em: 2023-09-26 17:23:18 | Autenticação: 568799845
Data: 25/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Primeiros PassosPublicado em: 2023-09-26 17:23:18 | Autenticação: 568799845
Lei Municipal 1397/2023
Data: 18/09/2023
Altera o Art.6º da Lei Municipal nº 1.393/2023, e dás outras providencias.Publicado em: 2023-09-26 17:22:51 | Autenticação: 571965093
Data: 18/09/2023
Altera o Art.6º da Lei Municipal nº 1.393/2023, e dás outras providencias.Publicado em: 2023-09-26 17:22:51 | Autenticação: 571965093
Lei Municipal 1396/2023
Data: 04/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Equestre Rancho 4 Irmãos.Publicado em: 2023-09-11 15:51:55 | Autenticação: 111290857
Data: 04/09/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação Equestre Rancho 4 Irmãos.Publicado em: 2023-09-11 15:51:55 | Autenticação: 111290857
Lei Municipal 1395/2023
Data: 04/09/2023
Cria o “Complemento Salarial do Piso da Enfermagem”.Publicado em: 2023-09-11 15:51:13 | Autenticação: 959354949
Data: 04/09/2023
Cria o “Complemento Salarial do Piso da Enfermagem”.Publicado em: 2023-09-11 15:51:13 | Autenticação: 959354949
Lei Municipal 1394/2023
Data: 04/09/2023
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:50:31 | Autenticação: 939847580
Data: 04/09/2023
Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2023 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Terenos/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:50:31 | Autenticação: 939847580
Lei Complementar 057/2023
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Data: 04/09/2023
Altera os artigos 49, 72 e a Tabela 3 do Anexo V, da Lei Complementar N° 050 de 24 de outubro de 2022 dá outras providências.Publicado em: 2023-09-11 15:48:03 | Autenticação: 844612423
Lei Municipal 1393/2023
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
Data: 01/09/2023
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e da outras providências.Publicado em: 2023-09-04 10:42:44 | Autenticação: 596675727
Lei Municipal 1392/2023
Data: 28/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FETRA CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:54 | Autenticação: 501188078
Data: 28/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA FETRA CONSTRUÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:54 | Autenticação: 501188078
Lei Municipal 1391/2023
Data: 21/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:05 | Autenticação: 794108729
Data: 21/08/2023
CONCEDE DOAÇÃO DE ÁREA E ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA STAR QUÍMICA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE TERENOS – PRODESTE. Publicado em: 2023-08-30 17:12:05 | Autenticação: 794108729
Lei Municipal 1390/2023
Data: 14/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-08-30 17:11:20 | Autenticação: 288536246
Data: 14/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa vigente do Município de Terenos /MS, para os fins que especifica. Publicado em: 2023-08-30 17:11:20 | Autenticação: 288536246
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