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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 986/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Lei Municipal 985/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Lei Municipal 984/2009
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Lei Municipal 983/2009
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Lei Municipal 981/2008 (Veto Parcial)
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
Lei Municipal 982/2008
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Lei Complementar 010/2008
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Lei Municipal 981/2008
Data: 09/12/2008
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:47:19 | Autenticação: 872898912
Data: 09/12/2008
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:47:19 | Autenticação: 872898912
Lei Municipal 980/2008
Data: 02/12/2008
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”.Publicado em: 2023-07-05 11:11:57 | Autenticação: 483671108
Data: 02/12/2008
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”.Publicado em: 2023-07-05 11:11:57 | Autenticação: 483671108
Lei Municipal 979/2008
Data: 02/12/2008
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual do período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2009.Publicado em: 2023-07-05 11:09:24 | Autenticação: 635604022
Data: 02/12/2008
“Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual do período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2009.Publicado em: 2023-07-05 11:09:24 | Autenticação: 635604022
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