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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 998/2009
Data: 01/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:34:27 | Autenticação: 969962619
Data: 01/12/2009
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:34:27 | Autenticação: 969962619
Lei Municipal 997/2009
Data: 01/12/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:33:31 | Autenticação: 669308615
Data: 01/12/2009
Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010-2013, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:33:31 | Autenticação: 669308615
Lei Municipal 996/2009
Data: 11/11/2009
DÁ NOME A VIA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:32:46 | Autenticação: 622621569
Data: 11/11/2009
DÁ NOME A VIA URBANA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:32:46 | Autenticação: 622621569
Lei Municipal 995/2009
Data: 15/09/2009
Dispõe sobre a implantação de Campanha de Educação Nutricional para pessoas de melhor idade no município de Terenos/MS, e dá outras providencias”.Publicado em: 2023-08-14 17:31:55 | Autenticação: 328248225
Data: 15/09/2009
Dispõe sobre a implantação de Campanha de Educação Nutricional para pessoas de melhor idade no município de Terenos/MS, e dá outras providencias”.Publicado em: 2023-08-14 17:31:55 | Autenticação: 328248225
Lei Municipal 994/2009
Data: 11/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:31:05 | Autenticação: 570533705
Data: 11/08/2009
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FAMILIAR BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-14 17:31:05 | Autenticação: 570533705
Lei Municipal 993/2009
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
Data: 14/07/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando á ampliação do Cemitério Público Municipal e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:30:17 | Autenticação: 434202417
Lei Complementar 013/2009
Data: 14/07/2009
Altera disposições da Lei Municipal nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:17:38 | Autenticação: 524455968
Data: 14/07/2009
Altera disposições da Lei Municipal nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:17:38 | Autenticação: 524455968
Lei Municipal 992/2009
Data: 07/07/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-14 17:29:31 | Autenticação: 853148604
Data: 07/07/2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-08-14 17:29:31 | Autenticação: 853148604
Lei Municipal 991/2009
Data: 16/06/2009
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/98, 905/05, 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:28:23 | Autenticação: 722268226
Data: 16/06/2009
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 764/98, 905/05, 964/2008 e da outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:28:23 | Autenticação: 722268226
Lei Complementar 012/2009
Data: 16/06/2009
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 150, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPublicado em: 2023-08-14 17:16:49 | Autenticação: 404994805
Data: 16/06/2009
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 150, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/1999 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE TERENOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SULPublicado em: 2023-08-14 17:16:49 | Autenticação: 404994805
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