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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 990/2009
Data: 09/06/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote D da Quadra 11 do Loteamento Recanto Nuara e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:27:29 | Autenticação: 258124477
Data: 09/06/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar o Lote D da Quadra 11 do Loteamento Recanto Nuara e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:27:29 | Autenticação: 258124477
Lei Municipal 989/2009
Data: 07/04/2009
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:26:40 | Autenticação: 976998039
Data: 07/04/2009
Institui o segundo domingo do mês de junho como o Dia do Pastor Evangélico, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:26:40 | Autenticação: 976998039
Lei Municipal 988/2009
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Lei Municipal 987/2009
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Lei Complementar 011/2009
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
Lei Municipal 986/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Lei Municipal 985/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Lei Municipal 984/2009
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Lei Municipal 983/2009
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Lei Municipal 981/2008 (Veto Parcial)
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
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