Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 988/2009
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Data: 31/03/2009
Disciplina as ações sobre a Política Municipal de Atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providenciasPublicado em: 2023-08-14 17:25:53 | Autenticação: 263079442
Lei Municipal 987/2009
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Data: 17/03/2009
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-P.S.H., ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.Publicado em: 2023-08-14 17:25:00 | Autenticação: 169635872
Lei Complementar 011/2009
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
Data: 10/03/2009
Altera os artigos 56 e 65, da Lei Complementar nº 001/2004 de 28 de Setembro de 2004, que Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Terenos/MS.”Publicado em: 2023-08-14 17:15:58 | Autenticação: 816589331
Lei Municipal 986/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-14 17:24:12 | Autenticação: 116038151
Lei Municipal 985/2009
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Data: 19/02/2009
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 17:23:18 | Autenticação: 332460196
Lei Municipal 984/2009
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Data: 17/02/2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta, visando à regularização de área a ser utilizada como Rua, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 17:22:03 | Autenticação: 247954060
Lei Municipal 983/2009
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Data: 10/02/2009
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA; AJUIZADOS OU NÃO, SEM OS ACRESCIMOS DE JUROS E MULTAS E CRIA O PROGRAMA BÔNUS FIDELIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 17:21:17 | Autenticação: 222889142
Lei Municipal 981/2008 (Veto Parcial)
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
Data: 03/02/2009
Visa à distribuição de prêmios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2009 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:43:53 | Autenticação: 832033314
Lei Municipal 982/2008
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Data: 16/12/2008
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.Publicado em: 2023-07-05 11:13:35 | Autenticação: 373473617
Lei Complementar 010/2008
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Data: 16/12/2008
Altera disposições da Lei n. 871 de 02 de dezembro de 2003 e da Lei Complementar n. 009, de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.Publicado em: 2023-07-05 10:38:25 | Autenticação: 591463044
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134