Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal 971/2008
Data: 10/06/2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.009 e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 16:55:47 | Autenticação: 937483819
Data: 10/06/2008
Dispõe sobre a fixação do subsídio do exercente do cargo de Vereador do Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, a vigorar na legislatura que inicia em 1º. de janeiro de 2.009 e dá outras providências.”Publicado em: 2023-08-14 16:55:47 | Autenticação: 937483819
Lei Municipal 969/2008
Data: 10/06/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 16:54:26 | Autenticação: 941530276
Data: 10/06/2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-08-14 16:54:26 | Autenticação: 941530276
Lei Municipal 967/2008
Data: 22/04/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando à implantação de Centro Esportivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 16:52:32 | Autenticação: 648613031
Data: 22/04/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de doação ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando à implantação de Centro Esportivo, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-14 16:52:32 | Autenticação: 648613031
Lei Municipal nº. 963/2007
Data: 13/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar em via de acesso, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 962/2007
Data: 13/12/2007
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual para o período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2008-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2007
Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 915/2005 do Plano Plurianual para o período de 2006-2009, e dá outras providências para o período de 2008-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 961/2007
Data: 11/12/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 960/2007
Data: 11/12/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 959/2007
Data: 11/12/2007
Visa Á distribuição de prêmios aos contribuintes do imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2007
Visa Á distribuição de prêmios aos contribuintes do imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 009/2007
Data: 11/12/2007
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/12/2007
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 958/2007
Data: 04/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Residencial Heitor Rodrigues as áreas continuas I-A, I-B, I-C, I-D e I-E, situada no perímetro urbano deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/12/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Residencial Heitor Rodrigues as áreas continuas I-A, I-B, I-C, I-D e I-E, situada no perímetro urbano deste Município e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133