Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 957/2007
Data: 04/12/2007
Visa à implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2008e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/12/2007
Visa à implantação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2008e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 956/2007
Data: 27/11/2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 27/11/2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 955/2007
Data: 20/11/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de Creche/Escola Infantil, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 20/11/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público para fins de permuta, visando à implantação de Creche/Escola Infantil, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 954/2007
Data: 06/11/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/11/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público e efetuar a doação de imóveis da municipalidade para fins de regularização de Conjunto Habitacional, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 008/2007
Data: 30/10/2007
Dispõe sobre o código de vigilância sanitária do município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 30/10/2007
Dispõe sobre o código de vigilância sanitária do município de Terenos-MS, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 953/2007
Data: 18/09/2007
Declara de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola dos descendentes de "Tertuliano e Canuta" - Arqterc, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/2007
Declara de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola dos descendentes de "Tertuliano e Canuta" - Arqterc, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 007/2007
Data: 18/09/2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar nº 004 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/09/2007
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 003 de 20 de setembro de 2005 e Lei Complementar nº 004 de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 006/2007
Data: 11/09/2007
Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria fiscal da receita municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 11/09/2007
Dispõe sobre a organização da carreira de auditoria fiscal da receita municipal no quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de terenos, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 952/2007
Data: 26/06/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/2007
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 951/2007
Data: 26/06/2007
Atualiza o anexo II da lei municipal 714/1994 do quadro permanente e da nova redação a letra B, anexo I cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 26/06/2007
Atualiza o anexo II da lei municipal 714/1994 do quadro permanente e da nova redação a letra B, anexo I cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Página(s): 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133