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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Municipal nº. 919/2005
Data: 13/12/2005
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais e mudança de nível de Servidores do Grupo Operacional 6 - Serviço de Natureza Fiscal SNF a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores municipais e mudança de nível de Servidores do Grupo Operacional 6 - Serviço de Natureza Fiscal SNF a que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 918/2005
Data: 13/12/2005
Revoga o art. 10-A da Lei Municipal nº 887 de 07 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Revoga o art. 10-A da Lei Municipal nº 887 de 07 de Dezembro de 2004, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 917/2005
Data: 13/12/2005
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2006.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Visa à implementação de benefícios fiscais para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do Exercício de 2006.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 916/2005
Data: 13/12/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 915/2005
Data: 13/12/2005
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2006-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Aprova o Plano Plurianual para o período de 2006-2009Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Complementar nº 004/2005
Data: 13/12/2005
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 13/12/2005
Altera disposição da Lei nº 761 de 16 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal de Terenos e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 914/2005
Data: 06/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 06/12/2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 913/2005
Data: 25/10/2005
Dispõe sobre a autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Terenos-MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº 2000.002690-5, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 25/10/2005
Dispõe sobre a autorização para dar em dação em pagamento de crédito do município de Terenos-MS, oriundo do processo de precatório TJ/MS nº 2000.002690-5, e dá outras providênciasPublicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 912/2005
Data: 18/10/2005
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 869, de 18 de Novembro de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 18/10/2005
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 869, de 18 de Novembro de 2003.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Lei Municipal nº. 911/2005
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
Data: 04/10/2005
Inclui como matéria transversal na Rede Municipal de Ensino o estudo do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Publicado em: 2020-01-01 00:00:00
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